LEGAL DESIGN E LINGUAGEM SIMPLES JURÍDICA

ACESSO À JUSTIÇA PARA CONCRETIZAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

No art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, o acesso à justiça se configura como um direito fundamental, tanto individual quanto coletivo, assegurando a todos a possibilidade de serem ouvidos (day in court) e de exigirem a efetivação de seus direitos. A efetivação de direitos, por sua vez, está intrinsecamente ligada à garantia de acesso à justiça. Sem o acesso aos mecanismos jurídicos adequados, o reconhecimento e a fruição de direitos se tornam inviáveis, gerando frustração e insegurança jurídica para o cidadão. Nesse sentido, é fundamental que o processo judicial seja capaz de oferecer soluções céleres e eficazes para as controvérsias entre as partes. No entanto, não costuma haver celeridade ou plena eficácia, o que gera efeitos deletérios do ponto de vista da dignidade da pessoa humana, um princípio fundamental que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro e está consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Assim, a urgência em melhorar o acesso à justiça e repensar como o Direito é aplicado é a justificativa desta pesquisa. O sistema jurídico é complexo e não navegável, pois é permeado por um jargão específico e hermético - o juridiquês, o que se soma à ausência do uso adequado da linguagem em documentos e informações e de soluções desenhadas com foco em seus utilizadores.  Assim, a presente pesquisa tem como objeto analisar como o Legal Design e a Linguagem Simples Jurídica podem atuar como ferramentas para democratizar o acesso à justiça e promover a dignidade da pessoa humana. O Legal Design é a combinação de direito e design para tornar o direito mais claro, acessível e eficiente. A Linguagem Simples, por sua vez, é uma técnica de comunicação que preceitua que cada texto possua estrutura, redação e design tão claros que quem leia compreenda, quem procure uma informação a encontre e seja possível usar toda informação de forma autônoma. A Linguagem Simples aplicada ao Direito é denominada Linguagem Simples Jurídica. Os objetivos da presente pesquisa são avaliar o impacto do Legal Design e da Linguagem Simples Jurídica na promoção da dignidade da pessoa humana, a partir de casos de estudo, e proporcionar subsídios para o desenvolvimento de políticas públicas que promovam o acesso à justiça por meio de sua adoção. A metodologia utilizada será qualitativa, por meio de revisão bibliográfica e estudos de caso de iniciativas nacionais e internacionais de Legal Design e Linguagem Simples Jurídica. As hipóteses de pesquisa são: (i) o Legal Design e a Linguagem Simples Jurídica podem contribuir para a democratização do acesso à justiça e para a promoção da dignidade da pessoa humana; e (ii) a utilização dessas metodologias pode melhorar documentos, produtos, serviços e o sistema jurídico, tornando-os mais relevantes, claros, acessíveis e eficientes, possibilitando também a redução das desigualdades sociais e a construção de uma sociedade mais justa.