O ESVAZIAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA E AO TRABALHO DECENTE

Abstract

O acesso à justiça é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, sendo essencial para a efetivação do pleno exercício da cidadania, do princípio da igualdade e, por corolário, do princípio da dignidade da pessoa humana. Na seara juslaboral, o surgimento da Justiça do Trabalho, enquanto ramo especializado do Poder Judiciário, a partir da Constituição de 1934, proporcionou significativo avanço no que tange o acesso à justiça pelos trabalhadores, possibilitando o atendimento às particularidades do Direito do Trabalho, como a hipossuficiência dos trabalhadores e o caráter alimentar de significativa parte das verbas trabalhistas. A Constituição Federal de 1988 também prevê a Justiça do Trabalho como um ramo especializado do Poder Judiciário, cuja competência ampliou-se significativamente com a Emenda Constitucional nº 45/2004, responsável por pacificar o entendimento de ser a relação de trabalho o critério principal para a caracterização da competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que as ações judiciais sobre vínculo de emprego devem ser ajuizadas perante a Justiça Especializada. No entanto, as atuais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) alteraram significativamente o posicionamento jurisprudencial da Justiça do Trabalho acerca dos requisitos do vínculo de emprego, contrariando toda a jurisprudência juslaboral desenvolvida ao longo de décadas, esvaziando a competência da Justiça do Trabalho, bem como impactando a efetivação do acesso à justiça pelos trabalhadores e, por corolário, a garantia do trabalho decente, nos moldes estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Portanto, o presente trabalho tem como objetivo analisar a importância da Justiça do Trabalho para a garantia da efetivação do direito ao acesso à justiça dos trabalhadores, bem como os impactos do esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente acerca dos processos sobre vínculo de emprego. Para tanto, adota-se, como método de procedimento, o levantamento por meio de técnica de pesquisa bibliográfica em materiais já publicados e revestidos de importância; e, como método de abordagem, o dedutivo. A importância do presente trabalho recai na sua atualidade e na necessidade de analisar os impactos do esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho na efetivação do acesso à justiça e na garantia do trabalho decente.