INSTRUMENTOS NORMATIVOS E PROCESSUAIS NO LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO

GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA PARA TRABALHADORES VULNERABILIZADOS

Abstract

Este artigo tem como objeto de pesquisa os efeitos sociais e econômicos nas vidas dos trabalhadores decorrentes do limbo jurídico trabalhista previdenciário no Brasil, focando especialmente nos instrumentos normativos e processuais que garantem o acesso à justiça para trabalhadores vulnerabilizados. O limbo jurídico trabalhista previdenciário ocorre quando há divergência entre os pareceres médicos do INSS e das empresas sobre a capacidade laboral dos trabalhadores, resultando em um período em que o trabalhador fica sem remuneração e sem o benefício previdenciário, impactando diretamente sua estabilidade econômica e social. A relevância temática se justifica pela necessidade de uma análise aprofundada e crítica sobre as lacunas legais que levam ao limbo jurídico e suas consequências para os trabalhadores, que muitas vezes se encontram em situações de vulnerabilidade. Com a crescente judicialização dessas questões, é essencial compreender os instrumentos normativos existentes e propor soluções que possam garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários. Os objetivos desta pesquisa são: identificar e analisar as principais causas do limbo jurídico trabalhista previdenciário, avaliar os impactos sociais e econômicos desse fenômeno na vida dos trabalhadores e investigar os instrumentos normativos e processuais disponíveis para mitigar esses efeitos e garantir o acesso à justiça para os trabalhadores afetados. A pesquisa também busca propor alternativas práticas e viáveis para solucionar ou minimizar os problemas decorrentes do limbo jurídico. A metodologia utilizada na realização desta pesquisa inclui uma revisão bibliográfica abrangente sobre o tema, análise de jurisprudência dos Tribunais Superiores do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil, bem como estudos de casos concretos. A pesquisa foi fundamentada em uma abordagem qualitativa, com o objetivo de compreender profundamente as nuances do limbo jurídico trabalhista previdenciário e seus desdobramentos. As hipóteses iniciais consideram que a falta de clareza nas legislações trabalhistas e previdenciárias no Brasil contribui significativamente para a existência do limbo jurídico, e que a implementação de instrumentos normativos mais claros e específicos poderia reduzir consideravelmente os casos de trabalhadores vulnerabilizados por essa situação. Além disso, supõe-se que a judicialização dessas questões pode ser mitigada com a criação de mecanismos mais eficazes. Os resultados parciais obtidos indicam que a jurisprudência tende a responsabilizar as empresas pelo pagamento dos salários durante o período de limbo, destacando a necessidade de um diálogo mais efetivo entre o INSS e os empregadores. A pesquisa sugere a implementação de programas de Reabilitação Profissional e o desenvolvimento de parcerias público-privadas como estratégias para enfrentar os desafios do limbo jurídico trabalhista previdenciário, promovendo a dignidade dos trabalhadores e a justiça social.