INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO E O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA FRENTE AOS DESAFIOS DA VULNERABILIDADE DIGITAL

Abstract

O presente resumo indica a realização de estudo que teve por objetivo verificar se o progresso tecnológico no sistema judiciário brasileiro dificulta a efetivação do direito fundamental ao acesso à justiça de grupos vulnerabilizados sem acesso à mecanismos tecnológicos. A relevância da temática se dá a partir da constatação de que apesar de os instrumentos tecnológicos efetivarem a prestação jurisdicional, podem também distanciar o acesso à justiça dos invisíveis digitais, sendo necessário investigar se o progresso da justiça digital caminha para um sistema igualmente acessível, universal e integrativo para todos os cidadãos. Neste cenário, a necessidade de aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos levou o Poder Público a iniciar um processo de modernização dos seus sistemas, o que atingiu também a atividade judicial. A criação de ambientes virtuais como extensão dos Tribunais e a digitalização dos processos trouxe celeridade e transparência para as partes envolvidas. Com isso, a inserção e desenvolvimento das novas tecnologias pelos Tribunais brasileiros teve seu ápice com a chegada da pandemia da Covid-19, que ensejou a informatização completa do sistema judiciário. No entanto, ao passo que promovem benefícios no sistema processual, as tecnologias também podem afastar o direito fundamental ao acesso à justiça – previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República do Brasil – de cidadãos vulneráveis que não se enquadram no contexto do desenvolvimento tecnológico, seja por escassez de recursos ou assimetria informacional. Isso, porque as inovações tecnológicas podem encobrir a realidade do distanciamento entre o Poder Judiciário e grupos economicamente vulneráveis, visto que as barreiras do acesso à justiça são anteriores à discussão sobre a inclusão tecnológica ante aos desafios de acessibilidade estrutural e linguística que impedem a efetivação deste direito fundamental. O relatório Rule of Law Index do World Justice Project, divulgado em 2023, elencou o Brasil na posição 84 e 114 de 142 países quando da análise sobre o acesso à justiça civil e criminal, respectivamente. Em 2019, no relatório Global Insights on Access to Justice, o projeto já havia constatado que o Brasil é um país com elevado nível de conflituosidade e baixo nível de acessibilidade jurisdicional. Assim, a partir da metodologia hipotético-dedutiva, com pesquisa bibliográfica e análise qualitativa de dados, foi possível obter resultados que indicam que o progresso tecnológico do Poder Judiciário brasileiro torna-se uma barreira de acessibilidade para grupos vulneráveis se não tiver como finalidade a efetivação do direito fundamental ao acesso à justiça para todos os cidadãos, com fomento a medidas e políticas que permitam a inclusão digital dos invisíveis digitais, cedendo infraestrutura informacional adequada e pessoas habilitadas para auxiliar esses indivíduos. À vista disso, o presente estudo identificou os impactos do desenvolvimento tecnológico nos Tribunais brasileiros em relação ao direito fundamental ao acesso à justiça e apontou parâmetros para o enfrentamento dos problemas estruturais, de modo a contribuir para a compreensão de que a prestação jurisdicional na era digital seja garantida a todos os cidadãos, promovendo assim um sistema judicial inclusivo, eficiente e equitativo.