A TRIBUTAÇÃO DA FAMÍLIA NA SUCESSÃO MORTIS CAUSA

CONSIDERAÇÕES À LUZ DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Abstract

O presente trabalho trata da análise da conformação do mínimo existencial na legislação que trata da tributação da transmissão patrimonial mortis causa, notadamente considerando seus aspectos em torno da exigência tributária sobre as famílias. Pretende-se, inicialmente, identificar a quais tributos é possível a aplicação do princípio da capacidade contributiva, tratando-se das principais linhas doutrinárias e dos precendentes dos Tribunais. Tomando como hipótese a aplicação da capacidade contributiva a todos os impostos, avança-se para a análise do limite mínimo da capacidade contributiva – o princípio do mínimo existencial, perpassando a sua relação de fundamentação com o princípio da igualdade e, mais remotamente, com a concretização da justiça fiscal. Ainda, como alicerce teórico, desenvolve-se o trabalho à luz do dever constitucional de proteção especial à familia e do princípio da solidariedade. Por fim, procura-se analisar se os principais critérios legislativos da tributação sobre a herança estão em conformidade com os referidos valores constitucionais, perquirindo se há a preservação do mínimo existencial patrimonial para a manutenção de vida digna da família e de seus membros. Confere-se destaque ao exame do bem de família e da proteção de pessoas em situações de incapacidades. A metodologia utilizada na presente pesquisa será predominantemente a revisão das doutrinas brasileira e portuguesa sobre o tema, acrescida do estudo do tecido legislativo infraconstitucional que trata do tema e das principais decisões dos Tribunais Constitucionais sobre o princípio em apreço. Dentre o universo onde se buscará a coleta, estão os livros e artigos apontados na seção seguinte, bem como as Constituições do Brasil e de Portugal. Tendo em vista o contexto descrito, pretende-se analisar se os critérios legislativos atualmente em vigor atendem aos valores constitucionais de respeito ao mínimo existencial e à justiça fiscal - considerando a exigência tributária sobre a família, concluindo se é pertinente considerar propostas de alterações no tecido legislativo e, em caso positivo, quais seriam e quais os impactos dessas mudanças. As investigações propostas guardam relação, em última análise, com o cumprimento das disposições constitucionais sobre a tributação da herança e com a justiça tributária, bem como da realização da efetiva proteção da família. Adequar a tributação à sua medida correta encerra a ideia pela qual quem tem mais contribui com mais, quem tem menos contribui com menos e, quem não pode contribuir para formação da receita do Estado, sem comprometer a sua própria subsistência, não contribuirá com nada. Leva-se em conta que a proteção da dignidade humana a partir da proteção da família é providência não somente desejável e justa, mas também compulsória diante dos mandamentos constitucionais, a partir da adequada leitura de como as famílias são exigidas pela carga tributária nesse mesmo contexto. Trata-se de estudo e proposição de medidas que devem impactar na formação das bases tributadas em relação às famílias, servindo como parâmetro adequado para uma tributação equilibrada, revertendo à sociedade as exações devidas para o financiamento das políticas de Estado e garantia da base material para fomento aos direitos fundamentais.