A OPINIÃO CONSULTIVA OC-21/14 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) E A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA MIGRANTE ESTADUNIDENSE

Abstract

O presente artigo traz à baila temática atual e relevante, apresentando como objeto a apreciação da Opinião Consultiva - OC-21/14, elaborado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em resposta às solicitações efetuadas pelos países Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL), a respeito dos “direitos, garantias e tutela jurídica de crianças, no cenário da migração e/ou em necessidade de proteção internacional”. Os estudos objetivam a divulgação do conhecimento do contexto atual vivido pelas meninas e pelos meninos migrantes estadunidenses, a partir de reflexões sobre a realidade vivida por essa infância migrante, colocando em destaque a (in) efetividade da proteção internacional dos Direitos Humanos dessa sofrida população, notadamente dos estadunidenses. Referida Opinião Consultiva é apreciada a partir de notícias trazidas, entre outras fontes, pelo Instituto de Políticas Públicas em Direito Humanos (IPPDH) e pelo Núcleo Interamericano de Direitos Humanos (NIDH). A metodologia utilizada na pesquisa se vale de olhar transdisciplinar e pensamento da complexidade em face das relações internacionais, porquanto perquire sobre os direitos do ser humano, fato esse que impõe o conhecimento desse “ser humano”, o qual permanece envolto em realidades multidimensionais, entre as quais são anotadas, a histórica, a cultural, a econômica, a jurídica, a ambiental, a social e a psicológica, desafiando diálogos reflexivos e verticalizados, entre elas. O enfrentamento da harmonia e adequação das normas e princípios aplicados à matéria é imperioso, exigindo o respeito de todas as pessoas, governos e comunidades internacionais. Os métodos utilizados nas reflexões compreendem, ainda, abordagem qualitativa, contendo objetivo explicativo e procedimento bibliográfico, documental e observacional. A temática reporta os estudos à consideração da crise mundial de refugiados, de maneira geral, a exemplo da crise na Europa, exibindo a relevância dos estudos atinentes a atual (in) efetividade da aplicação das normas e princípios relativos aos Direitos Humanos, no âmbito internacional, além da necessidade de se ter construídos, fomentados e materializados, novos mecanismos contemporâneos, os quais devem ser suficientes e eficazes à garantia e proteção desses direitos, destacando a situação da infância migrante estadunidense.