OS EFEITOS DA NECROPOLÍTICA NA LIMITAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELA POPULAÇÃO POBRE E NEGRA

Abstract

O presente resumo visa analisar a falta de acesso à saúde básica enfrentada pela comunidade negra e de baixa renda, explorando sua conexão com a necropolítica. Nessa perspectiva, a Carta Magna Brasileira garante o direito universal e igualitário à saúde, entretanto, a população pobre e negra desde os primórdios vem sofrendo com a desigualdade social em diversos âmbitos, mas principalmente na dificuldade de acesso aos serviços básicos de saúde. Infelizmente essa segregação possui diversos fatores históricos, econômicos e sociais, o que os tornam invisíveis perante a sociedade e corroboram para exclusão e marginalização dessa minoria. Nessa vertente, a territorialidade pode ser uma das principais causas para discriminação, já que a população negra fica na maioria das vezes concentrados nas extremidades das cidades, ou seja, em periferias, onde fica difícil o acesso a saúde e saneamento básico, enquanto os brancos ficam centralizados, tendo acesso a moradia de qualidade, saneamento básico, saúde, educação etc. Outrossim, a necropolítica é um conceito que aborda a relação de poder em que uma massa que possui soberania exerça controle sobre quem tem o direito de viver e quem deve morrer, ou seja, “política de morte”, ocorrendo assim a objetificação de pessoas e descartando-as como mercadorias, convertendo a população negra em sujeitos “neuroeconômicos”. Sendo assim, a negligência Estatal na promoção de saúde de qualidade a pessoas negras não seria uma escolha entre quem deve viver e quem deve morrer? Afinal a saúde é um elemento indispensável, se não o principal, para ter-se uma vida de qualidade. Diante disso, essa desigualdade ficou ainda mais evidente durante a pandemia da covid 19, onde a população Negra e carente foram as maiores vítimas, visto que moram em regiões periféricas onde o acesso à saúde básica é restrito e foram sucumbidas ao esquecimento pelo restante da sociedade, sendo destinados a morte. Para atingir o objetivo proposto, foi usado o método bibliográfico tendo como norteador o capítulo “La pandemia del COVID-19 y la crisis de salud brasileña: Los efectos de la necropolítica sobre el acceso a la salud pública” de Ana Paula da Silva Sotero, Luciano de Oliveira Souza Tourinho e Ricardo Maurício Freire Soares, retirado do livro “CRISIS CONSTITUCIONALES. ESTADOS CONSTITUCIONALES DE EXCEPCIÓN. CULTURA Y PAZ” e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Portanto, depreende-se que tendo como referencial a dignidade da pessoa humana, a qualidade de vida da pessoa negra e pobre está intimamente relacionada com a efetividade da prestação dos direitos sociais pelo Estado, ou seja, o racismo estrutural após 135 anos da abolição da escravatura no Brasil ainda afeta de forma irreparável a vida de pessoas vulneráveis socioeconomicamente, que deveriam ter seus direitos constitucionais garantidos, independentemente de cor, gênero ou classe social.