INFLUÊNCIA NEOLIBERAL NO PROCESSO DECISÓRIO EM AÇÕES CONTRA UBER E 99 TECNOLOGIA

Abstract

As empresas Uber e 99 Tecnologia operam no Brasil desde 2013 e, desde o início de suas atividades, rejeitam a formação do vínculo de emprego conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, o que levou a diferentes decisões judiciais trabalhistas de reconhecimento, ou não, do vínculo empregatício. Partindo do pressuposto de que, no ano de 2024, o conflito entre capital e trabalho tende a ser resolvido por meio da rejeição do vínculo de emprego nessa espécie de relação de trabalho, o presente estudo analisa acórdãos proferidos pelas turmas de desembargadores(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10), no triênio de 2021 a 2023, na tentativa de compreender como o neoliberalismo atua no processo decisório de recusa ao reconhecimento do vínculo de emprego. Constatou-se que, apesar do início das atividades dessas empresas em 2013, o TRT 10 somente julgou processos sobre esse tema, a nível de recurso ordinário, em 2021, no total de oito acórdãos que rejeitaram o pedido de reconhecimento de vínculo pelos motoristas. No ano de 2022, os julgamentos aumentaram para 19, mas em apenas um processo o vínculo de emprego foi reconhecido. No ano de 2023, o número de julgamentos aumentou para 55, sendo que, em 40 processos, o vínculo empregatício foi rejeitado e, em outros 15, foi reconhecido. Da leitura dos fundamentos empregados pelos(as) desembargadores(as), prevaleceram aqueles relacionados à compreensão de que o(a) motorista possui liberdade para escolher a jornada de trabalho; à ausência de exclusividade no vínculo laboral; à noção de liberdade para se ativar e desativar na plataforma digital; à inaplicabilidade da subordinação estrutural, à compreensão de que as empresas possibilitam que motoristas captem clientes de forma mais econômica e que a retenção do percentual pela empresa representa a forma de garantir a execução da parceria com o(a) motorista. Os resultados obtidos confirmam que há uma tendência de a jurisprudência do TRT 10 se consolidar em favor da inexistência de vínculo de emprego, expressada por meio de gráficos que permitem vislumbrar essa tendência, a partir de fundamentos que se parecem inserir-se em condições específicas de produção desse sentido a partir da racionalidade neoliberal. Para este estudo, foram empregadas a análise de discurso, a análise de discurso crítica e a análise empírico-retórica do discurso para formular as etapas da análise, a fim de possibilitar a compreensão de como o neoliberalismo atua no processo decisório revelado pelo corpus de pesquisa.