ECONOMIA DO CUIDADO E CÁRCERE

O RECONHECIMENTO DA AMAMENTAÇÃO COMO ATIVIDADE RESSOCIALIZADORA

Abstract

Diante da necessidade de se debruçar sobre o reconhecimento da amamentação como um trabalho materno que qualifica e dignifica a mulher, torna-se imperativo repensar o instituto da remição de pena, previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal brasileira (Lei n. 7.210/1984), para mulheres encarceradas com filhos recém-nascidos, a fim de incorporar atividades essenciais da Economia do Cuidado ao conceito de trabalho. Em vista disso, a presente pesquisa tem por objetivo analisar e discutir a mudança de paradigma promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reconhecer a amamentação como atividade que promove a ressocialização da mulher encarcerada. De forma específica, busca responder como essa decisão dialoga com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, contribuindo, também, para repensar o direito no âmbito do acesso à justiça, ao romper com definições obsoletas de trabalho, incluindo novas configurações que são igualmente legítimas. Para isso, a pesquisa adotou o método hipotético-dedutivo, acompanhado do procedimento de análise bibliográfica e jurisprudencial, norteado pelas considerações realizadas pela Escola de Frankfurt, especialmente as contribuições de Hebert Marcuse sobre a noção de trabalho. Quanto ao recorte jurisprudencial, a pesquisa se concentrou nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as quais, nos últimos 7 anos, têm flexibilizado as regras de concessão da remição de pena, adotando uma interpretação extensiva in bonam partem. A hipótese consiste em demonstrar que o caso em apreço não se trata de admissibilidade de interpretação extensiva do art. 126 da LEP, mas que o reconhecimento do instituto decorre da modernização do conceito de trabalho, o qual abrange aspectos que universaliza o indivíduo e que promove a valorização de atividades historicamente desconsideradas, como o cuidado materno. Assim, esta pesquisa visa comprovar a hipótese formulada, uma vez que a amamentação sempre foi um jeito de trabalhar, pois a Economia do Cuidado, em seu sentido mais elevado, resgata a mulher de sua singularidade e a insere num universo dialógico de compartilhamento, solidariedade e compromisso.