AS NOVAS SISTEMÁTICAS CONTEMPORÂNEAS DE ACESSO A JUSTIÇA E OS NOVOS MÉTODOS INDENIZATÓRIOS

Abstract

O Brasil tem sido vítima de inúmeras tragédias ambientais, tais como, o caso no qual as empresas associadas Samarco, BHP e Vale derramaram trinta e nove milhões de metros cúbicos de rejeitos de exploração mineral no rio doce, atingindo os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o caso do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG) que despejou outros treze milhões de metros cúbicos de lama na região, ou ainda, o  caso da contaminação dos rios da região de Abaetetuba e Bacarena no Pará provocados pelas atividades da mineradora norueguesa Norsk Hydro; e finalmente, o desabamento das minas de sal gema da produzido pela empresa brasileira Braskem e sua controladora holandesa Novonor, que fez desaparecer bairros inteiros na cidade de Maceió. Em todos esses casos, o que há de comum entre eles, além dos colossais danos ambientais produzidos, é a admissão para serem julgados pela justiça de outros países, em função da responsabilidade de controladoras financeiras sediadas no exterior. A consequência da referida admissão é o surgimento de novas alternativas processuais e tecnológicas de recomposição do dano ambiental. São casos complexos nos quais as normas existentes de direito coletivo ambiental não são, ou ainda não foram, suficientes para garantir a eficácia da reparação de tais dano. Essa ineficiência na resposta ao dano, aliado à atuação globalizada de conglomerados empresariais, têm dado azo surgimento de novas modalidades de sistemas indenizatórios, e assim, forçado o compartilhamento de responsabilidade da justiça nacional com sistemas judiciais de outros países, como a justiças inglesa e holandesa. Essa experiência acumulada no contato com a doutrina estrangeira tem produzidos novidades importantes e impactantes no processo indenizatório brasileiro, como por exemplo aquela referida como “novel” na ação civil pública de reparação de dano da tragédia do rio doce. Assim o presente trabalho justifica-se pela necessidade da revisão literária dos fundamentos das decisões proferidas no âmbito de tais processos de responsabilização nos quais há admissão de julgamento em países distintos acerca do mesmo fato (dano) jurídico.