O DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

O presente trabalho busca analisar as ações governamentais e previsões presentes na legislação que podem atuar na defesa dos direitos humanos ante o avanço dos mecanismos de Inteligência Artificial (IA), comparando o cenário brasileiro com modelos internacionais. A IA está cada vez mais presente em nossas vidas, sendo utilizada em diversos segmentos e setores, o que acaba atraindo gradativamente mais interesse e investimento das empresas, gerando um consequente desenvolvimento dessa tecnologia. Como exemplo da magnitude do tema, o mercado de inteligência artificial é uma das áreas com maior crescimento no mundo, tendo projetado um aumento exponencial no seu valor de mercado nos próximos anos. Nesse contexto, revela-se essencial a discussão sobre o quão preparados estão as nações para preservar os direitos fundamentais da população na aplicação desse novo instrumento e em qual estágio está a discussão no país. A pesquisa adotará o método de abordagem funcionalista e o procedimento comparativo, isso porque busca fazer uma análise de direito comparado, demonstrando como estão as evoluções legislativas no Brasil com alguns exemplos de outros países. A técnica de pesquisa utilizada será o da consulta bibliográfica, consistente na coleta de conhecimentos a partir de livros, artigos e leis, necessárias para a compreensão da temática a ser abordada, sem desconsiderar a análise documental. A partir da pesquisa, verifica-se que a União Europeia (UE) está mais avançada no tema, já tendo aprovada uma lei que regula o uso de IA, gerando um modelo para o restante do mundo, mais abrangente, por exemplo, que a abordagem voluntária do Estados Unidos, enquanto a China tem como objetivo manter a estabilidade social e o controle estatal. No Brasil foi instituída a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial - EBIA, que assume o papel de nortear as ações do Estado brasileiro em prol do desenvolvimento das ações no tema. Nesse sentido, a influência da recente aprovação da lei europeia no que tange à IA pode repetir o processo que levou à aprovação, em 2018, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito brasileiro, instituto este com clara inspiração no europeu Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que data de 2016. Diante dessa evolução na discussão do tema, o Projeto de Lei nº 21/2020 foi descrito como o marco legal da IA no país, prevendo estabelecer fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial. Ao final, demonstra-se que apesar de o Brasil já possuir meios que possam proteger em parte os direitos humanos em face do acelerado desenvolvimento da IA, como a LGPD, é imperioso que as discussões acerca da matéria avancem para a criação de um regramento específico sobre o assunto. O algoritmo nunca pode superar os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana deve ser concretizada, também, sob o prisma digital.