MAGNA CARTA E POLÍTICAS PÚBLICAS AUSTERITÁRIAS

ONDE FICAM OS DIREITOS DAS CRIANÇAS?

Abstract

Na presente comunicação pretendemos dar conta de alguns dos resultados obtidos no âmbito da pesquisa desenvolvida no Doutoramento em Serviço Social realizado no ISCTE-IUL, cujo objeto de estudo incidiu sobre as práticas do Serviço Social no Sistema de Promoção e Proteção à criança em Portugal. Partimos da análise da Convenção sobre os Direitos da Criança, a Magna Carta que consagra a criança enquanto sujeito de direitos. Em concreto, problematizamos os quatro princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança nela previstos, designadamente os princípios da (i) não discriminação, do (ii) interesse superior da criança, do (iii) direito à participação e do (iv) direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento. Sabendo que a ratificação da Convenção responsabiliza juridicamente os países no sentido de não só reconhecerem os direitos, mas também desencadearem ações tendo em vista a sua proteção, buscamos mostrar como as políticas públicas de austeridade, adotadas no nosso país entre 2011 e 2014, complexificaram o papel e evidenciam um descomprometimento de Portugal ante essa mesma responsabilidade. De entre as consequências humanas decorrentes das políticas públicas implementadas, focamo-nos, primordialmente, nas situações experienciadas pelas crianças inseridas em famílias de menores rendimentos, visando compreender como a supressão de direitos, redução de salários/pensões, o aumento de impostos, do desemprego, a diminuição da proteção social, colocando em causa a promoção do bem-estar dos portugueses, contribuíram para o aumento das situações de risco/exclusão dos cidadãos em geral e das crianças em específico. Visando o cumprimento dos objetivos delineados, metodologicamente, a opção recaiu numa abordagem de cariz qualitativo, com recurso, por um lado, a uma revisão sistemática e consistente da literatura produzida sobre o assunto em pauta, disponível em bases de dados científicas e, por outro, à exploração, análise e sistematização de indicadores estatísticos nacionais e europeus. Na sua dimensão empírica, o estudo integrou as 100 CPCJ instaladas nos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu. Para a recolha de informação: (i) aplicámos um inquérito por questionário (online), no qual participaram 85 assistentes sociais em representação de 62 CPCJ e (ii) realizámos um grupo focal com 11 assistentes sociais de oito CPCJ. Sinalizando com especial acuidade a situação das crianças, foi possível concluir que, na sua dimensão social, o período analisado foi muito negativo. Os diferentes indicadores tomados em consideração evidenciam uma deterioração das condições de vida da população, e o aprofundamento dos défices de bem-estar das crianças e suas famílias. Os resultados corroboram não só os contributos das políticas públicas austeritárias para o recrudescimento das situações de perigo vivenciadas pelas crianças, mas também a ideia de terem sido elas a sofrer o maior impacto das políticas adotadas em Portugal. Em razão do referido, ficou, igualmente, claro que as opções políticas adotadas durante o período de execução do PAEF contribuíram para o colocar em causa e/ou violação de alguns dos direitos mediadores dos princípios orientadores da Convenção e, por consequência, para a exclusão do acesso aos mesmos por parte das crianças portuguesas.