A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL

Abstract

A expansão do direito penal é um fenômeno cada vez mais presente nas sociedades contemporâneas, e sua emergência está, dentre fatores, intimamente ligada às mudanças socioeconômicas mais amplas que ocorreram durante esse período, incluindo o surgimento do neoliberalismo e a crise do Estado de Bem-Estar Social, além do acontecimento do fenômeno que pode ser nominado como populismo penal. Essa inflação penal consiste em uma ampliação do campo de atuação do poder penal do Estado, de forma que condutas que antes não eram consideradas criminosas passam a ser criminalizadas, além de, especialmente no nível secundário, por força da atuação das agências de persecução criminal, determinadas condutas criminalizadas, praticadas por determinados grupos, sofrem uma persecução potencializada, de forma que estes grupos da população passem a ser a maior “clientela” do sistema penal. A expansão do direito penal tem sido justificada como uma resposta a problemas sociais como violência, criminalidade e corrupção. No entanto, críticos apontam que a ampliação do direito penal tem tido efeitos negativos sobre os direitos humanos e a justiça social. Algumas das principais críticas à expansão do direito penal vão no sentido de que ela pode levar à criminalização de condutas que não são necessariamente prejudiciais à sociedade, especialmente tipos de ações praticadas por determinados grupos sociais hipossuficientes. Isso tem levado a um aumento da população carcerária e à criação de um sistema de justiça criminal superlotado e disfuncional, realidade que se assenta sobre um discurso populista repressivista ao qual tem aderido partes da população com interesses socioeconômicos totalmente distintos, por vezes até mesmo antagônicos. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com a revisão de documentos diversos, a fim de uma reflexão crítica sobre o presente objeto de estudo.