OS IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE CIVIL BRASILEIRA E A (DES) NECESSIDADE DE SUA RECONFIGURAÇÃO

Abstract

O ordenamento jurídico constitucional brasileiro garante a inviolabilidade de diversos direitos tidos por fundamentais, assegurando – no caso de sua violação - o direito à indenização, que é obtida somente após a demonstração da existência de responsabilidade civil. Tendo em vista a presença crescente (e sem indícios de reversão) de sistemas de inteligência artificial (IA) na vida em sociedade, revolucionando-a de formas que antes seriam inconcebíveis, torna-se cada vez mais premente, a necessidade de analisar os impactos por esta ocasionados na disciplina da responsabilidade civil e apurar a (in)suficiência das soluções jurídicas passíveis de serem adotadas perante situações relacionadas ao uso da IA. A questão de pesquisa que se busca responder, portanto, é se o histórico sistema de responsabilidade civil brasileiro seria suficientemente apto a promover o equacionamento dos danos ocasionados por sistemas autônomos a direitos consagrados como fundamentais? Ou haveria necessidade de reconfiguração do instituto da responsabilidade civil, a fim de que exista instrumentalização da proteção constitucional conferida aos diversos direitos fundamentais perante os usos e aplicações da inteligência artificial que possam ser violadores destes direitos? Trata-se de resolução jurídica que serve de supedâneo para proteção efetiva dos direitos fundamentais e ainda a operacionalização do direito ao desenvolvimento. Justifica este estudo a necessidade e a relevância de se ter bem estabelecidas as premissas que devem ser aplicáveis pelos tribunais brasileiros para se garantir uma tutela adequada e - quiçá aperfeiçoada – perante eventuais danos decorrentes do uso de inteligência artificial. Estas proposições objetivam contribuir, tanto de forma teórica, quanto social, para que as inovações trazidas pela IA não sejam interpretadas sob a ótica de rejeição, como algo prejudicial, nem relativizadas, como algo insignificante, mas processadas com a devida atenção. O método empregado para responder à questão de pesquisa proposta será o hipotético-dedutivo, isto é, a possibilidade de formular hipóteses e testá-las perante uma determinada realidade, a fim de verificar se serão consistentes, de modo a apresentar cenário de progresso em relação ao conhecimento existente. Para fins de se formular as hipóteses inerentes ao escopo da pesquisa, considerando que esta versa sobre instituto jurídico clássico como a responsabilidade civil, pauta-se em pesquisa bibliográfica na literatura existente acerca do tema, bem como no ordenamento jurídico brasileiro. Como um dos possíveis resultados aguardados, propugna-se o oferecimento de um referencial teórico e jurídico que se mostre previsível, seguro e (tanto quanto possível) sistêmico para efetiva proteção dos direitos fundamentais, tudo ainda em consonância com o desenvolvimento e inovação tecnológica inerentes às necessidades da sociedade contemporânea, evitando-se assim situações de damnum absques injuria, isto é, o prejuízo ocorre, mas não há base de atuação para responsabilizar seu causador à reparação, colhendo a vítima – além dos prejuízos da ofensa – também os prejuízos da ausência de tutela contundente.