(IN) EFETIVIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E-COMMERCE

Abstract

O presente estudo objetiva refletir sobre a (in)efetividade nas relações de consumo realizadas pela internet, debatendo sobre a possibilidade de os direitos dos consumidores serem mais respeitados, a partir de transações realizadas com eficiência, segurança, satisfazendo interesses das partes envolvidas. A prática e a concretude desses direitos e garantias, atinentes às relações de consumo pela internet, envolvem uma série de fatores e mecanismos, a serem observados, além dos deveres envolvidos, os quais estão previstos na legislação de consumo. É dever do Estado garantir a efetividade desses direitos pela prática de instrumentos jurídicos de defesa, e pela promoção da educação dos consumidores e fornecedores. A materialização das normas jurídicas protetivas dos consumidores realiza a equidade e proteção dos hipossuficientes. O acesso claro a informação atinente ao produto e serviço, quanto ao preço, condições de pagamento, prazos de entrega e devolução, designam importantes práticas na defesa dos consumidores. No mesmo sentido, são fundamentais a proteção contra fraudes e uso indevido de dados pessoais, além da possibilidade de devolver produtos e cancelar serviços dentro de período específico (no Brasil, sete dias) sem custo adicional, fato este que assegura aos consumidores maior tranquilidade na avaliação das compras. Importa, ainda, considerar entre os mecanismos eficazes à resolução de disputas, os SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor), observado, no contexto de proteção a transparência nas políticas de privacidade, os termos de uso e as informações sobre o fornecedor (como endereço físico, CNPJ, canais de contato), aumentando a confiança do consumidor. A criação de plataformas de mediação e arbitragem e o rápido acesso ao Poder Judiciário na resolução justa dos conflitos, complementam o rol das relevantes maneiras de se garantir uma mais justa proteção dos vulneráveis consumidores. Os estudos, nesse sentido, se justificam pela atualidade e especificidade do tema, na medida em que a busca de melhoria da efetividade nas relações de consumo pela internet, possibilitam a construção de um mercado digital mais saudável e confiável, de maneira a corroborar a proteção dos direitos, aumentando a confiança nas transações realizadas “on line”, considerado o enorme crescimento da adoção do “e-commerce”, beneficiando tanto os consumidores quanto os fornecedores. Os estudos revelam que a efetividade da garantia e proteção das relações promovem a fidelização do cliente, uma vez que consumidores satisfeitos tendem a retornar e recomendar a plataforma ou o fornecedor a outros. Além do mais, uma abordagem eficaz e justa nas relações de consumo na internet ajuda a fomentar ambiente de concorrência leal e inovador, contribuindo para o crescimento sustentável do comércio eletrônico. Revelam, ainda, a necessidade de realização de debates verticalizados e conscientes sobre a proteção dos consumidores e a função social do Estado, o qual, nesse âmbito, deve proteger o consumidor nas transações “on line”, focando no arcabouço normativo atinente à proteção da parte consumidora hipossuficiente, consideradas.  O equilíbrio entre o livre mercado e a salvaguarda dos interesses dos consumidores é crucial à promoção de um ambiente econômico justo e sustentável. Utilizados métodos de referência bibliográficos.