VULNERABILIDADE DE JOVENS E ADOLESCENTES À PROPAGAÇÃO DE FAKE NEWS E CULTURA DO ÓDIO, COMO VIOLAÇÃO AO DIREITO A EDUCAÇÃO E A CIDADANIA DEMOCRÁTICA

Abstract

O presente ensaio, com metodologia bibliográfica-documental, tem por objetivo contribuir para compreensão de como a propagação de Fake News e discurso de ódio, ao atingirem jovens e adolescentes, violam o direito à educação e à cidadania democrática. Apresenta pesquisas que relatam que os jovens e adolescentes formam um grande público de usuários das redes sociais, os quais se tornaram alvo da ação de propagadores e financiadores de Fake News e discurso do ódio. As falsas afirmações veiculadas e financiadas para manipular a consciência de consumidores e cidadãos para servir aos interesses de grupos econômicos e políticos, interferem na liberdade de escolha e na formação da opinião e da vontade de jovens e adolescentes. Embora haja uma legislação que proíbe a propaganda falsa coibindo a manipulação por interesse econômico, há uma lacuna importante no que diz respeito à propagação do discurso do ódio e do uso politicamente interessado da mentira. Com base em Jürgen Habermas, demonstra-se como as Fake News e o discurso do ódio violam as condições pragmático-formais do discurso, deturpando e até inviabilizando a formação de uma esfera pública política. A produção sistemática de falsos argumentos e sua veiculação em massa produz o efeito de passar a mentira por verdade. Além disso, sua força ilocucionária do discurso do ódio captura os afetos tornando jovens e adolescentes imunes a argumentações verdadeiras e válidas. Isso inviabiliza a troca democrática de bons argumentos na esfera pública e prejudica de antemão sua deliberação e exercício do direito à cidadania. A destruição da esfera pública política que legitima ao lado dos Direitos humanos o Estado Democrático de Direito, contribui para a dissolução da democracia pondo em grave risco sua legitimação o que abre caminho para sua dissolução. Fake News e cultura do ódio violam o direito constitucional à educação para a cidadania e o próprio direito ao Estado Democrático de Direito.