IMPACTOS EXTRATERRITORIAIS DA CSDDD E APLICAÇÃO DIFERENCIADA

Abstract

Este artigo tem como objeto, valendo-se da conceituação de extraterritorialidade cunhada por autores que são referência na temática, como SCOTT e CREMONA, BRADFORD, RODRIGUES e DIAS, aliado à uma análise jurídica da compreender o potencial efeito extraterritorial em matéria climática, da diretiva, realizando uma análise crítica dos eventuais impactos ambientais e, também, comerciais da Corporate sustainability due diligence directive (CSDDD), considerando sua aplicabilidade em toda a cadeia produtiva sob égide da companhia matriz europeia, principalmente considerando que a legislação trata, de maneira específica, de empresas constituídas fora dos Estados-membros da União Europeia (UE). Desse modo, tendo em vista a relevância do tema acima exposto e, considerando que a CSDDD é uma legislação recente e que propicia um amplo campo de estudos para esta temática, este artigo visa contribuir para  o debate sobre os impactos da extraterritorialidade na cadeia produtiva, com uma análise crítica da diferença de aplicabilidade para empresas entre empresas comunitárias e extracomunitárias. Este artigo justifica-se, pela proposição de uma análise de legislação novel, realizando uma ponderação entre entendimento consolidado pelo Acordo de Paris, ou seja, de que a questão climática é um problema global e, portanto, suas soluções também o devem ser, cenário no qual extraterritorialidade em matéria ambiental pode parecer positiva, e uma contraposição com a equidade de obrigações ambientais, que de uma perspectiva comercial, pode gerar distorções devido à disparidade de aplicabilidade da CSDDD para empresas comunitárias e extracomunitárias, bem como pela própria diferenciação de critérios feita pela diretiva. O objetivo central deste artigo é o de compreender os efeitos extraterritoriais da CSDDD na cadeia produtiva, pontuando os impactos em companhias comunitárias e extracomunitárias Como forma de cumprir com seu propósito, têm-se como objetivos específicos: Estudo dos instrumentos legais da CSDDD e da diferenciação de aplicabilidade para empresas constituídas dentro e fora da UE: Análise da extraterritorialidade com base na conceituação adotada; Com base em tais objetivos, a hipótese inicial é: a CSDDD causará efeitos extraterritoriais na cadeia de processo, devido à diferenciação de aplicação para empresas comunitárias e extracomunitárias.