JURISDIÇÃO PENAL NA ERA DIGITAL

TERRITORIALIDADE E DELIMITAÇÃO JURISDICIONAL NO CIBERESPAÇO

Abstract

OBJETO DA PESQUISA: Analisar se as tradicionais categorias de territorialidade e de delimitação da jurisdição criminal a partir da soberania estatal são suficientes para o estabelecimento de critérios e limites para a aplicação da norma penal no espaço no contexto digital. JUSTIFICATIVA DA RELEVÂNCIA DA TEMÁTICA: A aplicação da legislação penal no espaço foi construída a partir do conceito de territorialidade, que determina que os limites da autoridade e soberania de cada Estado são suas fronteiras territoriais. Essa estrutura foi criada a partir da constituição dos Estados modernos, pois as ações humanas possuíam condutas e resultados atrelados a dimensões espaciais determinadas e jurisdições específicas. Contudo, com o intenso avanço tecnológico observado nas últimas décadas, que introduziu espaços de interação digitais que substituíram a tradicional realidade tangível, as fronteiras territoriais dos Estados perdem suas forças e as clássicas referências da aplicação da norma penal não dão conta da complexidade das ações humanas. Assim, a compreensão dos critérios tradicionais de delimitação jurisdicional dos crimes que envolvam elementos digitais e potencial estraneidade deve associar categorias jurídicas já existentes com critérios próprios de atribuição de usuários da rede mundial de computadores a espaços físicos. OBJETIVOS: i) Estudar os conceitos de territorialidade e de universalidade na aplicação da lei penal no espaço; ii) Analisar os novos espaços de interação social na era digital e seus efeitos no conceito de local do crime; iii) Verificar se as tradicionais categorias de delimitação da jurisdição penal são suficientes para o estabelecimento de critérios e limites para a aplicação da norma penal no espaço no contexto digital. METODOLOGIA: O método de abordagem será o dedutivo, cujas proposições têm como foco o exame de teorias e leis, para compreender e explicar as particularidades do tema. Quanto às técnicas de pesquisa, será aplicada a análise legislativa e a pesquisa bibliográfica e de jurisprudência. HIPÓTESES INICIAIS: Ainda que as tradicionais categorias de territorialidade baseadas na realidade tangível não sejam suficientes para o estabelecimento de critérios e limites para a aplicação da norma penal no espaço a comportamentos praticados no âmbito digital, não se deve abrir mão da territorialidade sob pena de esvaziamento da Soberania dos Estados. Nesse cenário, a atribuição de usuários por provedores de serviços da rede mundial de computadores a determinada espaço físico pode servir como ferramenta de delimitação espacial de condutas para viabilizar a persecução penal, cooperação entre Estados e aplicação da lei sem desrespeito à regra da territorialidade.