POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EQUIDADE DE GÊNERO E RAÇA NA ERA DIGITAL E A RESPONSABILIZAÇÃO MULTIFACETÁRIA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Abstract

A equidade de gênero e raça há muito tempo alcançou a máxima de direito fundamental transdisciplinar na seara dos direitos humanos. Todavia, mais de sete décadas após sua materialização ( DUDH-1948), ainda enfrenta-se o desafio para sua efetiva implementação. Desde tal importante marco histórico, embora incrementada a força de trabalho feminina , a hegemonia masculina branca ainda se faz presente nos espaços de poder onde se ditam as regras de comportamento, e condutas pulverizadas como adequadas na sociedade. A falsa percepção da neutralidade do direito, criado a partir de uma visão dominante e exclusivamente masculina e branca, propiciou a disparidade de oportunidades entre homens e mulheres e a construção patriarcal, machista e racista do gênero com suas indeléveis consequências. Para além do já conhecido resultado disto na era industrial e digital – criação de leis e cultura eivada pelo patriarcado e esteriótipos discriminatórios- na era pós digital discute-se a repercussão do mesmo padrão hegemônico nesta importante seara que é considerada como mola propulsora das evoluções sociais dos próximos séculos. Sistemas de inteligência artificial, algoritmos e anúncios exibidos em plataformas das redes sociais, podem atuar como instrumento de desinformação de gênero com a influência na manutenção da sistemática da desigualdade entre os sexos biológicos, fomento de esteriótipos, agindo, assim como verdadeiro impasse na construção da paridade de gênero e raça ou, ao viés, podem se tornar aliados neste propósito, quando inseridos na agenda das politicas públicas, conjugada com a responsabilidade multifacetária ( civil, social e fiscal) das plataformas digitais, seja pelo uso de ações afirmativas ( cota mínima de mulheres, concessão de bolsas de estudos e capacitações na temática), seja pelo incentivo fiscal a empresas enquadradas em critério de paridade de gênero e raça. Neste aspecto estuda-se o uso da extrafiscalidade como instrumento a favor da consecução do direito à igualdade e bem-estar social. A presente pesquisa, portanto, tem como objeto investigar de modo empírico e critico políticas públicas para o uso da era digital em prol dos direitos humanos e a responsabilidade das plataformas digitais. Para tanto, de modo interdisciplinar, propõe-se a metodologia de análise das pesquisas de dados quantitativos e qualitativos referentes a participação feminina no desenvolvimento de Inteligência Artificial, algoritmos e soluções computacionais para análise de dados sociais, bem como nos demais espaços de poder. Resultados preliminares são extraídos, a partir do Recente relatório do NetLab, Eco e UFRJ, cujo título é “Golpes, Fraudes e Desinformação na Publicidade Digital Abusiva contra Mulheres”, bem como de dados divulgados pelo IBGE no estudo “Estatísticas de Gênero – Indicadores sociais das mulheres no Brasil” do ano de 2024, que revela o desafio da participação feminina na representação política – mulheres ocupam 17,9% da câmara dos deputados; cientifico na qualidade de cientistas ou professoras em Universidades; assunção de cargos de gestão e chefia seja no setor público ou privado. É seguro concluir pela importância de mulheres, observadas sempre que possível as interseccionalidades do gênero, raça e outras, a fim de se evitar, mais uma vez, decisões a margem de minorias historicamente oprimidas.