AVANÇOS E DESAFIOS DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES PUÉRPERAS DE NATIMORTOS E DIAGNOSTICADAS COM ÓBITO FETAL NO BRASIL

ANÁLISE DA LEI N.º 17.949/2024 E DO PROJETO DE LEI N.º 07/2024

Abstract

A despeito de alguns retrocessos e entraves, a Lei (em sentido lato sensu) tem mudado paulatinamente para garantir às mulheres a plenitude de seus Direitos Humanos. Neste contexto, este trabalho objetiva analisar os avanços e desafios na efetivação dos Direitos Humanos das mulheres no Brasil, sobretudo das mães de natimortos e daquelas diagnosticadas com óbito fetal, dando ênfase nas inovações trazidas pela Lei do Estado de São Paulo n.º 17.949/2024 e pelo Projeto de Lei do Senado Federal n.º 07/2024. Eis que, finalmente, o sofrimento dessas mulheres tornou-se matéria legislativa, ao menos para lhes garantir um local separado e adequado nos hospitais para vivenciarem seu luto e tratar suas dores físicas e mentais. Os objetivos específicos deste trabalho consistem em analisar como a Lei n.º 17.949/2024 e o Projeto de Lei n.º 07/2024 têm a contribuir para a efetivação dos Direitos Humanos das mulheres nestas situações no Brasil, especialmente acerca do seu direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, bem como avaliar os avanços e desafios para a efetivação dos Direitos Humanos dessa coletividade de mulheres. A relevância deste estudo reside na essencialidade de se investigar como as legislações vigentes e propostas podem afetar a vida e saúde das mulheres que experienciam situações tão difíceis, não raras vezes acompanhadas de dores físicas e de sofrimento mental. Além disso, este estudo trará luz a um tema ainda pouco abordado academicamente e contribuirá no cenário internacional, por meio do Direito Comparado, para o avanço significativo na elaboração de legislações atentas à proteção dos Direitos Humanos das mulheres nesses acontecimentos da vida. A metodologia a ser empregada contará com revisão bibliográfica especializada, pesquisa documental de espécies legislativas e dados estatísticos relacionados aos direitos das mulheres e às condições das puérperas no Brasil. Será adotada uma abordagem qualitativa para interpretar e discutir as informações obtidas. As hipóteses iniciais, a serem confirmadas na conclusão definitiva do estudo, são de que a Lei n.º 17.949/2024 e o Projeto de Lei n.º 7/2024 representam um avanço significativo na efetivação dos Direitos Humanos das mulheres em condição delicada de natimortos ou óbito fetal, especialmente ao estabelecerem medidas específicas para garantir seu bem-estar, saúde física e mental após o parto ou cirurgia para remoção do feto em óbito, o que, entretanto, não isenta de desafios para sua implementação na prática. A expectativa é que essas iniciativas legislativas contribuam para a promoção dos direitos humanos das mulheres no Brasil, especialmente dos ligados à sua saúde e dignidade humana, oferecendo um suporte integral e respeitoso durante um período de dor e luto.