“COMO SE FOSSE DA FAMÍLIA”

UMA ANÁLISE SOBRE OS DIREITOS DA TRABALHADORA DOMÉSTICA ENTRE A AFETIVIDADE E AS VIOLAÇÕES

Abstract

O presente estudo propõe abordar o discurso da afetividade como mecanismo de violação aos direitos das trabalhadoras domésticas e discutir os impactos sociais resultantes de uma violação prolongada de direitos humanos na vida dessas pessoas. Trata-se de pesquisa produzida pelo método dedutivo – por meio de exame bibliográfico e teórico-normativo que tem como problema de pesquisa a seguinte pergunta: de que forma o argumento “é como se fosse da família” impacta a vida das trabalhadoras domésticas e legitima a violação de direitos humanos? A relevância da pesquisa se justifica pelo aparato social atrelado à temática e a ausência de estudos sob o viés que se pretende seguir, isto é, uma análise da violação de direitos sob a perspectiva de argumentos amparados nas emoções e subjetivismo que tentam legitimar o descumprimento de leis trabalhistas e demais dispositivos de proteção. Para tanto, se discute a conjuntura histórica do trabalho doméstico no Brasil, com origem escravocrata e violadora da dignidade da pessoa humana ratificada na objetificação do ser. Em seguida, faz-se a análise das teorias de justiça feminista a fim de explicar a predominância feminina no ambiente doméstico. Após isso, aborda-se o cenário de descumprimento às normas jurídicas garantidoras dos direitos trabalhistas, a regulação do trabalho humano na perspectiva do trabalho decente e o discurso embasado na afetividade como instrumento de violência, com destaque para a violação do direito à saúde, a sobrecarga e a vulnerabildiade social da trabalhadora doméstica no futuro. Faz-se, ainda, um estudo jurisprudencial a fim de comprovar como os precedentes contribuem para a (re)construção dos conceitos fundamentais do direito do trabalho e do acesso à justiça. Por fim, tem-se como resultado final a constatação de que a regulação do trabalho humano é essencial para efetivar o trabalho decente e garantir os direitos humanos fundamentais de forma a refutar qualquer estratégia violadora de tais garantias.