DIMENSÕES DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL A PARTIR DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS

Abstract

O estudo do presente tema justificativa-se pela observância das notáveis mudanças nas relações negociais que envolvem o ecossistema do empreendedorismo inovador. Em virtude das inquietudes da observação realizada, a pesquisa estuda a estrutura e fundamentos principiológicos da Lei Complementar 182/2021(Brasil), que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI) em 2021, em contraponto com a Lei 21/2023(Portugal) à luz das diretrizes e princípios de Responsabilidade Social Empresarial da OCDE e da ISSO 26000, buscando responder a seguinte pergunta: quais são as dimensões dos princípios da LC 182/2021 à luz da Responsabilidade Social Empresarial contidas nas diretrizes da OCDE e os princípios do ISO 26000? Objetivando identificar de que forma o MLSEI impacta e atende as necessidades do ecossistema das startups permitindo o desenvolvimento do ecossistema e a internacionalização das startups brasileiras. A correspondente premissa básica é que a LC 182/2021 não atende a todas as dimensões de RSE esculpidas nas diretrizes da OCDE e nos princípios da ISO26000. Buscando comprovação dessa afirmação utiliza-se do método dedutivo a partir da pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e quantitativa para ao final apresentar a descrição das evidências encontradas. O estudo apresenta um estudo sistematizado em tópicos lógicos sequenciais permitindo a compreensão do todo correspondente a: introdução; referencial teórico sobre o papel das startups no ecossistema de empreendedorismo da inovação; referencial teórico sobre a aplicabilidade da RSE no ecossistema do empreendedorismo inovador; a análise da estrutura da LC 182/2021,  Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI) e respectivo comparativo com a Lei 21/2023 — Lei das Startups Portuguesa; resultados com a análise dos princípios da LC 182/2021 que são compilados e apresentados em quadros dimensionais para a fácil visualização das zonas de risco quanto as diretrizes de RSE da OCDE e da ISO26000, quadros esses aplicáveis tanto na edição de novos marcos legais de startups quanto em leis já existentes que não as leis objetos deste estudo; e em seguida objetivando demonstrar os impactos do MLSEI segundo os índices determinantes de RSE da OCDE apresentam-se gráficos quantitativos que aglutinam dados estatísticos extraídos do Mapeamento do Ecossistema das Startups (ABStartup); e finalmente, as considerações finais com o resultado encontrado e sugestões para pesquisas contínuas.