APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E INFRALEGAIS PELO IPHAN NA PROTEÇÃO DO SÍTIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO-URBANÍSTICO DE BRASÍLIA

Abstract

O ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL ESTABELECE QUE O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PROTEGER O PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, DENTRE ELES, OS CONJUNTOS URBANOS E SÍTIOS DE VALOR HISTÓRICO (PARÁGRAFO V). OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SÃO BASTANTE ABRANGENTES, E PARA SE ATINGIR OS OBJETIVOS DE PROTEÇÃO DETERMINADOS PELA CARTA MAGNA, ALÉM DAS LEIS SÃO EXPEDIDAS NORMAS QUE DETERMINAM REGRAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARA O ALCANCE DO OBJETIVO, DENTRE ELAS: DECRETOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES. A ESTES DISPOSITIVOS SE DÃO O NOME DE INFRALEGAIS, POIS ESTÃO ABAIXO DA LEI PARA LHE DAR SUPORTE. A PARTIR DESSA PERSPECTIVA, ESTE TRABALHO TERÁ POR PROPÓSITO ESTUDAR A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E INFRALEGAIS PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, NA PROTEÇÃO DE UM IMPORTANTE PATRIMÔNIO MATERIAL BRASILEIRO, O CONJUNTO ARQUITETÔNICO-URBANÍSTICO DO BRASÍLIA (PLANO PILOTO), QUE MARCA UM IMPORTANTE EPISÓDIO DE NOSSA HISTÓRIA, A TRANSFERÊNCIA DA CAPITAL DO LITORAL PARA O INTERIOR NUM PROCESSO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL. ESTA REFLEXÃO SE FAZ IMPORTANTE PORQUE BRASÍLIA, CIDADE-MONUMENTO, É MAIS QUE UM GRANDE MOMENTO HISTÓRICO E A MATERIALIZAÇÃO DE UMA “META-SÍNTESE” DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL, CONSTITUI UM GRANDE MARCO DA EVOLUÇÃO DA ARQUITETURA E ENGENHARIA NACIONAL E INTERNACIONAL, RENDO-LHE O TÍTULO DE PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE, NO FINAL DE 1987, E O TOMBO HISTÓRICO PELO IPHAN EM 1990. DESTARTE, PARA SE CHEGAR AOS RESULTADOS ALMEJADOS POR ESTE PROJETO DE PESQUISA, INICIALMENTE SE FARÁ UMA BREVE ANÁLISE DO DISPOSTO NO PLANEJAMENTO INICIAL DE BRASÍLIA, POR MEIO DOS DOCUMENTOS E RELATÓRIOS EM QUE O ARQUITETO E URBANISTA LÚCIO COSTA IDEALIZA O TRAÇADO URBANÍSTICO, A DIVISÃO SETORIAL, OS PARÂMETROS DE CONSTRUÇÃO, CRESCIMENTO E ORDENAMENTO URBANO, BEM COMO, COMO TODO O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO E CRESCIMENTO DA CIDADE CONTRIBUIU PARA A FORMAÇÃO DA IDENTIDADE LOCAL E NACIONAL. APÓS, REALIZAR-SE-Á A ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE REGEM O TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA, A MAIOR ÁREA TOMBADA DO MUNDO, COM CERCA 112,25 KM², E COMO ESTES CONTRIBUEM PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO DIREITO À CIDADE. POR FIM, SERÁ SONDADO JUNTO AOS SERVIDORES DO IPHAN COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS NA PRÁTICA E QUAIS SÃO AS DIFICULDADES DEFRONTADAS POR ELES. AO FINAL DESTE PROJETO, ESPERA-SE CONHECER E FAZER CONHECER OS DISPOSITIVOS LEGAIS E INFRALEGAIS QUE REGEM A PROTEÇÃO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO-URBANÍSTICO DE BRASÍLIA, COMO SE DÃO SUAS APLICAÇÕES PELO IPHAN E QUÃO EFETIVOS SÃO TAIS INSTRUMENTOS NO ALCANCE DE SEUS OBJETIVOS, IDENTIFICAR OS DESAFIOS DEFRONTADOS PELO ÓRGÃO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DE BRASÍLIA E QUAIS OS PONTOS FORTES E FRACOS DA LEGISLAÇÃO ATUAL PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO DIREITO AO ACESSO AO PATRIMÔNIO DA CIDADE.