A VULNERABILIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS SISTEMAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL

Abstract

Sabe-se que as práticas comerciais entre pessoas de direito privado diferem-se das realizadas por pessoas de Direito Público, o que torna necessário o estabelecimento de regras e procedimentos que regulem a participação daqueles que pretendem celebrar negócio jurídico com o ente público. Este estudo tem como objetivo identificar e analisar as vulnerabilidades jurídicas encontradas pelas empresas de pequeno porte (EPP) e as microempresas (ME), sendo incluso também neste tema ao microempreendedor individual (MEI), no âmbito das licitações públicas. A pertinência deste estudo domicilia- se no mérito de garantir que o sistema de licitação pública se torne plenamente acessível a todos os tipos de empresas, principalmente aos pequenos negócios, que por dificuldades para cumprir todos os requisitos legais exigidos. Justifica-se a pesquisa diante do complexo sistema de compras públicas e a dificuldade que os pequenos e microempreendedores enfrentam quando disputam com as grandes empresas. Objetiva-se evidenciar que o moderno conjunto normativo que englobam as leis e procedimentos licitatórios no Brasil possibilita a participação dos empreendedores vulneráveis em igualdade de oportunidade com as empresas de médio e grande porte. A metodologia adotada é a da investigação bibliográfica no âmbito da legislação específica, doutrina e análise de julgados dos tribunais brasileiros. Parte-se das hipóteses de que os micros e pequenos empreendedores não possuem as mesmas condições econômicas para participação dos certames licitatórios, de modo que a hegemonia financeira e estrutural das grandes empresas limitaria a concretização dos direitos daqueles, bem como que em virtude da vulnerabilidade dessas empresas, o legislador infraconstitucional estabeleceu mecanismos que buscam oportunizar a participação nos processos licitatórios em condição de igualdade. A partir da pesquisa foi possível verificar que as empresas de pequeno porte e as microempresas são beneficiadas por mecanismos que tornam iguais as oportunidades de disputa licitatória com as grandes empresas, sendo-lhes reservadas cotas exclusivas de participação no certame licitatório, além de prazos diferenciados para a regularização de documentos de habilitação e benefícios por regionalização. Destaca-se que a pesquisa não objetiva o esgotamento da matéria, mas busca evidenciar as vulnerabilidades das pequenas e microempresas no sistema licitatório pátrio e os meios de mitigação destas vulnerabilidades através do fomento econômico destas.