A LEI DA PARIDADE EM PORTUGAL

AÇÃO AFIRMATIVA PARA UMA PARTICIPAÇÃO EFETIVA?

Abstract

A participação das mulheres na esfera política passou por uma transformação significativa ao longo do tempo. No entanto, foi apenas no século XX que a discussão sobre o sufrágio feminino foi consolidada nas democracias liberais ocidentais, em consequência de anos de luta dos movimentos feministas. Em Portugal, a Lei da Paridade, promulgada em 2006, estabeleceu quotas obrigatórias para ambos os sexos nas candidaturas às eleições. Aproximando-se o 20.º aniversário da Lei da Paridade em Portugal, é crucial avaliar o seu impacto na representação efetiva das mulheres na política e o progresso em direção à democracia paritária. Em alguns avanços, conseguimos assegurar medidas legais específicas – de ação afirmativa -, como as quotas de género, que estão a aumentar o número de mulheres em posições de poder político. O parlamento português aprovou a Lei da Paridade em 2006. Esta lei estabeleceu quotas obrigatórias de - pelo menos - 33,3% de “cada um dos sexos” nas candidaturas às eleições. Agora (numa alteração legislativa de 2019), este valor aumentou para 40%. A metodologia desta investigação envolve uma análise crítica feministas dos Direitos Humanos, juntamente com a revisão de conceitos de representação política, para construir um quadro teórico robusto. A investigação examina o percurso da Lei da Paridade até à sua aprovação e as suas consequências na prática política portuguesa. As hipóteses iniciais sugerem que, apesar do aumento na representação descritiva das mulheres, há desafios significativos na realização da representação substantiva dos seus interesses. Os resultados preliminares indicam que as visões e experiências das mulheres são essenciais para o aprimoramento do sistema de direitos humanos. A distinção entre uma representação descritiva das mulheres e a representação substantiva dos seus interesses leva-nos a concluir que a reflexão contínua sobre os objetivos das ações afirmativas, como as quotas de género, é crucial para avançar em direção a uma democracia verdadeiramente paritária.