A DEFENSORIA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

Abstract

Catadoras e catadores de materiais recicláveis estão batendo às portas das Defensorias Públicas dos Estados e da União com demandas relacionadas à implementação dos objetivos, princípios e instrumentos previstos na Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Reconhecidos como trabalhadores indispensáveis à gestão integrada dos resíduos sólidos e com função de destaque na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, por que buscam as Defensorias Públicas para garantia de seus direitos? A hipótese que se levanta é que as Defensorias Públicas estão sendo provocadas diante possíveis violações dos direitos dos catadores, assim como do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à medida em que a política pública vem sendo aplicada sem observância de suas principais diretrizes, pelos setores público e empresarial. Assim, são objetivos deste trabalho conhecer este grupo de pessoas vulneráveis, formado em sua maioria por mulheres, e o movimento social no qual estão inseridas; saber quais são as principais demandas apresentadas às Defensorias Públicas e seus motivos; verificar como tem atuado a Instituição para prestar-lhes assistência jurídica integral e gratuita e, ao final, apresentar contribuições para a eficiência desta atuação. Para tanto, a proposta metodológica está definida em duas etapas. Na primeira, por meio de pesquisa explicativa e bibliográfica, o objetivo é expor noções jurídicas essenciais para a compreensão da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do seu contexto socioeconômico e ambiental, com abordagem constitucional e de direitos humanos sobre o tema, sua governança e os fundamentos jurídicos para a inclusão dos catadores de materiais recicláveis na gestão integrada e na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. São resultados esperados desta pesquisa o conhecimento das principais demandas dos catadores e catadoras, no cenário nacional, assim como demonstrar qual tem sido a atuação das Defensorias Públicas e o acesso ao sistema de justiça. Almeja-se evidenciar os principais obstáculos e desafios à efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos sob a ótica destes grupos de pessoas vulneráveis, com proposta de atuação estratégica das Defensorias Públicas.