O COMANDO DE CAÇA AOS COMUNISTAS (CCC) E AS GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS PRATICADAS DURANTE A DITADURA CIVIL-MILITAR BRASILEIRA (1964-1985)

OS ECOS DA IMPUNIDADE NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

Abstract

O Comando de Caça aos Comunistas (CCC), grupo formado em 1963 por estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, um ano antes do golpe civil-militar perpetrado em 1º de abril de 1964 e no contexto de exploração do “perigo vermelho”, contribuiu para a violência da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), com formas de atuação e organização diferentes em cada período do regime militar. Atuando como um braço da repressão, participou das violações dos direitos humanos cometidas durante a ditadura. No período que antecedeu o golpe de 1º de abril de 1964 e durante a ditadura, a formação de associações juvenis era uma prática não restrita aos estudantes de esquerda, tendo sido também uma prática de “estudantes conservadores” ou “estudantes democráticos”, que se organizaram em movimentos estudantis. Na década de 1960, o discurso anticomunista repercutiu na sociedade brasileira e, obviamente, nos meios estudantis: estudantes “democráticos”, preocupados com a “ameaça comunista”, agiam em defesa da pátria contra o que entendiam como manifestações subversivas. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo apresentar a atuação do CCC levando em conta a violação dos direitos humanos ocorrida durante a ditadura, perpetrada pelo Estado, em geral, e pelo CCC, em particular, na perspectiva da impunidade. Este é um recorte de uma dissertação de mestrado que analisou, com base em vários tipos de documentação, tais como documentos do aparato repressivo, da imprensa e do movimento estudantil, a história do CCC, desde a sua fundação, em 1963, até a fase de reabertura democrática. Em regimes ditatoriais, fica evidente o quanto os direitos são frutos de embate. De um lado, os que cometem os desmandos e suprimem direitos; de outro, os que lutam por eles, opondo-se aos regimes e aos desmandos autoritários, reivindicando, por meio da luta, os direitos que haviam sido suprimidos. Foi neste contexto que CCC atuou, reprimindo grupos e violentando os que se opunham à ditadura. O CCC atuava, impunemente, apoiado em um sistema que legitimava práticas persecutórias, por meio das leis e do Judiciário, contra aqueles que o Estado classificava como criminosos políticos. Essa atuação ocorria por meio das ameaças, sequestros e atentados praticados pelo grupo, mas também por dentro do aparelho estatal, com a participação de elementos do CCC no aparelho repressivo. Tanto a sigla como alguns acusados de serem integrantes do grupo foram mencionados em relatos que evidenciam a sua participação em prisões, sequestros e torturas. O regime, ciente da existência do CCC e das denúncias de tortura, inclusive das que contaram com a participação do grupo, nada fez. A força da sigla é grande, pois, ainda hoje, por meio de uma rápida pesquisa em redes sociais, é possível ver a existência de páginas e grupos levando o nome do CCC. O anticomunismo ainda é um elemento muito presente na sociedade brasileira, e os últimos acontecimentos políticos têm contribuído para o aumento de sua força.