OS SENTIDOS DA PROIBIÇÃO LEGAL DO TRABALHO INFANTIL

AS RELAÇÕES ENTRE INFÂNCIA E EXPLORAÇÃO

Abstract

A presente pesquisa dedica-se ao aprofundamento da compreensão acerca da proibição legal do trabalho infantil a partir de uma análise que não se atente apenas ao conteúdo da legislação pertinente ao tema e aos debates acerca deste, mas, sobretudo, volte-se à compreensão desta categoria enquanto integrante do fenômeno da forma jurídica como forma específica do capitalismo. Para tanto, a pesquisa dedica-se ao estudo da construção da infância, com enfoque especial aos diálogos estabelecidos entre esse processo e os processos simultaneamente desencadeados no âmbito do Direito do Trabalho, a partir do referencial teórico-metodológico da crítica marxista ao direito. Tal referencial teórico-metodológico observa as aparências sociais estruturadas e busca realizar a sua leitura de forma crítica, o que permite que o objeto de pesquisa, isto é, a proibição legal do trabalho infantil, seja investigada a partir de sua forma e não apenas de seu conteúdo. Inicialmente, propôs-se que a infância poderia ser concebida como uma forma específica do capitalismo, nos termos de um conceito social e historicamente determinado que visa à realização de necessidades específicas de determinado modo de produção. Por conseguinte, sugeriu-se que a proibição do trabalho infantil envolve uma proteção que, uma vez embasada em determinadas premissas restritivas ou interesses encobertos, pode levar a uma verdadeira desproteção de crianças e adolescentes. Nesses termos, propõe-se a investigação das determinações históricas específicas do processo de constituição da criança como sujeito de direito pelo Direito do Trabalho e, assim, busca-se compreender as finalidades da proibição do trabalho infantil no modo de produção capitalista. Estudar a proibição legal do trabalho infantil a partir desta perspetiva é fundamental para questionar o estado da arte atual do Direito do Trabalho em relação ao trabalho infantil, a partir da compreensão de que os conceitos de infância e trabalho podem ser modulados e empregados de acordo com diferentes interesses, o que, por sua vez, implica diretamente nos valores que são, enfim, protegidos pela norma jurídica. A pesquisa, ainda em desenvolvimento, conta com importantes resultados parciais, dentre os quais se encontra a construção do conceito de infância a partir da compreensão de que esta depende de uma série de condições, ideológicas e materiais, para ser pensada e colocada no mundo, de sorte a rejeitar a sua generalização e naturalização. Outro resultado parcial interessante e que orientará as próximas etapas da pesquisa diz respeito à compreensão e consequente análise da infância como forma social, ou seja, a infância como categoria que orienta determinadas relações sociais, cujos traços podem ser ainda mais complexificados quando se estuda a abordagem a ela atribuída pela forma jurídica.