O IMPACTO DA JUDICIALIZAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL

Abstract

O desenvolvimento das teorias dos direitos sociais, que os definiram como direitos subjetivos dos cidadãos acarretou uma consequência validada pelos Tribunais Superiores brasileiros, qual seja, a interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas estatais. Além de serem direitos, a categoria dos direitos sociais, fundamenta e orienta inúmeras políticas públicas que devem ser desenvolvidas pelo Estados, uma vez que estão delimitadas na Constituição Federal. Entretanto, o Estado não possui condições de efetivar todas as políticas públicas previstas na Carta Magna, de modo que as análises judiciais de políticas públicas acabam envolvendo o que se convencionou chamar Teoria do Mínimo Existencial e Reserva do Possível, pelas quais o Estado fica obrigado a oferecer o mínimo para garantia da dignidade da pessoa humana considerando as disponibilidades financeiras. Dentre os direitos sociais está o direito à educação, que inclui a educação básica infantil, que assim como os demais direitos positivados, está sujeita à judicialização. E, um fenômeno observado é a crescente do número de ações propostas visando o acesso de crianças de 0 a 5 anos no ensino público infantil. A presente pesquisa se propõe, diante desse crescente número, a avaliar o impacto da judicialização no acesso à educação pública infantil na cidade de Franca, estado de São Paulo. Para isso, em termos metodológicos, a pesquisa será empírica qualitativa e quantitativa com a utilização das técnicas de análise de conteúdo para a descrição e a interpretação de documentos selecionados advindos do Poder Judiciário, incluindo processos judiciais, e dos Poderes Executivo e Legislativo, como portarias, resoluções e leis. Os resultados esperados são, de certo modo, positivos, visto que a judicialização pode ter contribuído para a evolução da política pública de educação infantil, mas, ao mesmo tempo, podem ser que sejam negativos, visto a rapidez com a qual pode ter sido necessária a delimitação da referida política, bem como, podem significar apenas a ampliação no número de vagas, ou seja, uma ampliação qualitativa, deixando de observar a qualidade do ensino oferecido.