VIGILÂNCIA E PERSEGUIÇÃO CONTRA VOZES DISSIDENTES NO AMBIENTE DIGITAL E OS PARÂMETROS INTERAMERICANOS DE PROTEÇÃO

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a situação de vulnerabilidade dos jornalistas e defensores de direitos humanos no ambiente digital da América Latina, em relação aos mecanismos de vigilância adotados pelos Estados da região. A pesquisa é justificada pelo reconhecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) de que essas pessoas desempenham um papel essencial na garantia da democracia, do Estado de Direito e das liberdades públicas, o que justifica o estabelecimento do dever de especial proteção a essa categoria por parte dos governos nacionais. Apesar disso, a América Latina permanece sendo uma região particularmente perigosa para jornalistas e defensores de direitos humanos que criticam e questionam medidas governamentais. Na contemporaneidade, há uma tendência crescente dos Estados latino-americanos de utilizar novas tecnologias para vigiar e perseguir vozes dissidentes, empregando softwares maliciosos e conduzindo campanhas de difamação nas redes sociais, de modo a fragilizar a atuação desses personagens que criticam e questionam medidas governamentais. Como exemplo dessa problemática, cita-se a utilização do Software Pegasus para espionar advogados, defensores de direitos humanos, jornalistas e ativistas no México e em El Salvador, além do caso analisado pela Corte Interamericana referente à perseguição contra a Corporação Coletivo de Advogados José Alvear Restrepo (CAJAR) pelo Estado colombiano. Assim, o objetivo deste estudo é duplo: primeiro, analisar como os Estados da região estão utilizando tecnologias digitais para controlar e silenciar críticos; segundo, verificar a existência de parâmetros estabelecidos pelos órgãos do SIDH aptos a proteger jornalistas e defensores de direitos humanos no ambiente digital. A metodologia utilizada é dedutiva, combinando pesquisa qualitativa-bibliográfica de livros e artigos sobre o tema, somada a pesquisa legislativo-jurisprudencial, com enfoque nas Sentenças e Opiniões Consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direito Humanos. A hipótese central deste trabalho é que há uma ameaça significativa de violações aos direitos de jornalistas e defensores de direitos humanos no ambiente digital na América Latina, tendo em vista a utilização pelos governos de novas tecnologias de vigilância e perseguição. Além disso, embora existam, no sistema interamericano, jurisprudência, diretrizes e recomendações para a proteção dessa categoria vulnerabilizada, as indicações realizadas são, muitas vezes, insuficientes ou são aplicadas pelos Estados ineficazmente. A falta de documentos específicos e detalhados sobre a proteção de jornalistas e defensores de direitos humanos no contexto digital revela uma lacuna significativa que precisa ser abordada para garantir uma proteção mais robusta e efetiva. A conclusão alcançada é no sentido da necessidade de fortalecer o marco jurídico e institucional no âmbito do SIDH para que se possa enfrentar os desafios de segurança impostos pelas novas tecnologias. É necessário criar mecanismos de proteção mais eficazes para garantir que jornalistas e defensores de direitos humanos possam desempenhar suas funções sem medo de represálias ou vigilância invasiva pelos Estados.