A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FRENTE À FALTA DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL

OS DESAFIOS DA GUERRA ÀS DROGAS

Abstract

Evidencia-se a necessidade de se aprofundar na pesquisa relativa ao sistema de precedentes judiciais no Processo Penal. Isso porque apesar de a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5°, determinar que todos sejam iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sua aplicação nem sempre será a mesma, ainda que fosse igual para todos. Neste contexto, o fato de o Brasil adotar um sistema de legislação codificada, exige-se maior esforço por parte do Poder Judiciário em manter sua ordem jurídica estável, coerente e segura. Desse modo, não se pode negar que a atividade interpretativa não se encontra somente nos casos em que há obscuridade e ambiguidade da lei, e, sim, naqueles em que o texto legal seja plenamente claro, preciso e objetivo. É indiscutível que a atividade interpretativa emanada pelo Poder Judiciário é substancial tanto para aqueles países que têm os precedentes como fonte principal do direito, quanto para aqueles que têm como fonte principal as leis codificadas. Com efeito, não somente as leis, mas também os precedentes judiciais têm o condão de delimitar a discricionariedade do magistrado. Além da legislação, os precedentes exercem um importante papel na delimitação dos parâmetros utilizados pois além de estabelecer critérios para os meios de obtenção de prova, servem também na valoração dos elementos de prova. No contexto da guerra às drogas, no que tange ao delito de tráfico de entorpecentes, constata-se uma latente desproporcionalidade e severidade no momento de aplicação de pena, uma vez que amparados pelo instituto do Livre Convencimento Motivado, os magistrados deixam de observar os entendimentos majoritários dados pelos Tribunais, e passam a adotar aquilo que, pessoalmente, entendem ser o correto. Sob a égide da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto San José da Costa Rica, o direito a igualdade não é apenas o princípio basilar para uma sociedade justa, como também para a manutenção de uma ordem jurídica estável, coerente e segura. A presente pesquisa tem por objetivo discutir sobre os aspectos ligados a mecanismos que coíbam o autoritarismo judiciário, frente ao maior desafio dos países civil law: a importação e adequação de institutos oriundos de países, cuja principal fonte jurídica sejam os precedentes judiciais. Cuida-se de um problema não restrito à realidade brasileira, que merece máxima atenção diante da potencialidade nefasta de seus efeitos físicos e psíquicos ao acusado, em perspectiva histórico-social e jurídica, segundo fundamentos da Sociologia, da História e do Direito, precipuamente do Direito Constitucional e Processual Penal. Quanto à metodologia, o trabalho será baseado na pesquisa descritiva, além do apoio na doutrina nacional e internacional, adotando-se o método de pesquisa crítico-dialético.