PRISÃO E PENSÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA SOB O VIÉS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ

Abstract

Este trabalho visa analisar os julgamentos dos habeas corpus impetrados por devedores de alimentos sob o viés da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça entre os anos de 2020 e 2022, no âmbito do TJERJ. Meu recorte temporal é justamente o tempo alcançado pela pandemia causada pela COVID-19, momento em que o CNJ expede a recomendação 62 propondo aos juízes e desembargadores que flexibilizassem as prisões carcerárias, aplicando em substituição as prisões domiciliares aos devedores de alimentos, em razão da propagação do vírus da COVID-19 e em prol das medidas salutares expedidas pela OMS ao combate à disseminação do vírus. Esta pesquisa é realizada no âmbito do projeto “Assimetrias Federativas em tempos de COVID-19: Diagnósticos e Impactos da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça nos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul proveniente do edital de Seleção IV  CAPES – Impactos da Pandemia. O objetivo do trabalho é justamente analisar de que maneira essa recomendação foi aplicada aos devedores de alimentos, nas análises dos habeas corpus, bem como a observação dos fundamentos e critérios decisórios utilizados pelos magistrados. Foram analisadas 10 habeas corpus, encontrados na ferramenta de busca de jurisprudência do site do TJERJ, na modalidade de pesquisa livre, inserindo as palavras-chave “prisão” e “devedor” e “alimentos” e “recomendação 62” com restrição de data de 2020 a 2022, tendo aparecido como resultado o total de 21 casos, 11 Recursos de Agravos de instrumento, os quais não são abarcados pelo trabalho e 10 habeas corpus, todos eles em segredo de justiça. Somado à pesquisa jurisprudencial, foram realizadas entrevistas com três relatores dos casos analisados. O resultado obtido foi de que em todos os habeas corpus foram decretadas as prisões domiciliadas em lugar das carcerárias, aplicando a Recomendação 62 do CNJ como fundamento. No entanto, ao estabelecer contrastes dos casos objeto dessa pesquisa, relativos aos devedores de alimentos, com os casos analisados pelos outros pesquisadores do projeto no âmbito de outros tipos penais, é possível perceber a reiteração da desigualdade jurídica na aplicação da recomendação, já que nos outros tipos penais não houve o percentual alto de aplicação das prisões domiciliares, o que demonstra uma diferença de tratamento dos indivíduos casuisticamente, e que reflete as assimetrias do poder judiciário estudadas pelo projeto. Alguns desses aspectos de desigualdade também foram percebidos no âmbito das entrevistas refletindo que os julgadores muitas vezes parecem se sentir mais confortáveis na aplicação da Recomendação nos casos de devedores de alimentos, o que se apresenta nesse estudo como uma característica subjetiva e de convicções pessoais dos julgadores demonstrando alguns aspectos de distribuição desigual de justiça no âmbito do poder judiciário.