POLÍTICAS PÚBLICAS, PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO SUS E REDESIGNAÇÃO SEXUAL NO BRASIL

UM ESTUDO DE CASO

Abstract

Este artigo propõe uma análise dos desafios e das limitações das políticas públicas voltadas à população trans que visam assegurar o acesso integral ao processo de transexualização, com ênfase nas cirurgias de redesignação sexual no contexto brasileiro. A pesquisa centra-se no estudo de um caso ocorrido em Campos dos Goytacazes, no interior do estado do Rio de Janeiro, para ilustrar a carência de ações afirmativas que materializem os direitos da pessoa trans à igualdade, à dignidade, à saúde, entre outros. Este estudo justifica-se pela necessidade de avaliação da efetividade das políticas vigentes, a fim de  identificar as lacunas normativas e operacionais que impedem o pleno exercício dos direitos humanos e da cidadania para a população trans. Com este trabalho, temos o objetivo de examinar as normas jurídicas que regulamentam o referido processo de transexualização no país e analisar criticamente a ação dos equipamentos estatais de saúde e jurídicos envolvidos na execução dessas políticas, visando fornecer subsídios para a formulação de ações afirmativas e o aprimoramento de práticas institucionais. Este estudo foi estruturado a partir de uma abordagem qualitativa, tendo como percurso metodológico a pesquisa bibliográfica e documental, a pesquisa legislativa e a interpretação normativa e o estudo de caso. As hipóteses iniciais sugerem que, apesar da existência de uma base normativa, a garantia de uma saúde digna e igualitária para pessoas trans é uma demanda urgente ainda não atendida de forma eficaz, com relatos frequentes de constrangimento e de barreiras significativas no acesso a serviços médicos, especialmente às cirurgias de redesignação sexual. As ações afirmativas destinadas a assegurar esses direitos são insuficientes, devido a obstáculos sistêmicos como o preconceito e o despreparo dos profissionais de saúde. Os resultados preliminares indicam uma realidade de escassez de recursos, de investimento e de vagas nos serviços oferecidos pelo SUS, comprometendo a dignidade e a cidadania dos indivíduos transexuais e travestis e prolongando as repercussões nocivas da transfobia e de uma possível disforia de gênero. Conclui-se que é imperativa a reavaliação das políticas vigentes e a implementação de ações afirmativas que garantam o acesso incomplexo, integral e definitivo ao processo de transexualização, especialmente à cirurgia de redesignação sexual.