SITES DE APOSTAS ON-LINE SEM SEDE NO BRASIL

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

Abstract

O presente estudo tem como objetivo entender se o consumidor médio, vulnerável, percebe que os sites de apostas on-line que não possuem sede no Brasil, não estão sujeitas à legislação pátria que protege o consumidor. Por diversas vezes, o consumidor brasileiro é exposto à inúmeras ofertas de sites de apostas on-line que estão presentes no mercado on-line brasileiro, inclusive patrocinando grandes clubes de futebol, contudo, sem sede nacional e sem observar as normas pátrias que protegem o consumidor vulnerável. Este consumidor, ao se deparar com a grande oferta de sites de apostas em clubes de futebol, pode ser induzido ao erro e entender que tais sites são seguros e que estão sujeitos à legislação pátria, sem levar em consideração o que preconizam a Lei 14.790 de 2023, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil em relação ao assunto. A hipótese inicial é que este consumidor é induzido a erro em razão das ofertas feitas pelas empresas de bet e não entende que, mesmo se ganhar a aposta, não poderá exigir que as mesmas sejam obrigadas a pagar o valor devido. Para tentar viabilizar a presente pesquisa, serão abordadas brevemente as proteções dadas ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor em relação à oferta de serviços de apostas, bem como, o que discorre o Código Civil sobre as obrigações naturais e o que prescreve a Lei.  14.790 de 2023 sobre o tema. Posteriormente, serão analisados os desempenhos das empresas de apostas no site “reclame aqui”, de 01/12/2023 a 31/05/2024, para averiguar a satisfação do consumidor. As empresas analisadas serão as que estão entre as dez maiores patrocinadoras de times de futebol brasileiros da série A em 2024, quais sejam Pixbet (Flamengo); Superbet (São Paulo Futebol Clube e Fluminense); Blaze (Santos); PariMatch (Botafogo); Betfair (Cruzeiro); Betano (Atlético-MG); Movbet (Fortaleza) e Esportes da Sorte (Athletico Paranaense). Ato contínuo, quanto à classificação, em relação à sua natureza, será uma pesquisa básica, pois visa gerar um conhecimento útil sem necessariamente haver uma aplicação prática. Em relação à abordagem, será uma pesquisa qualiquantitativa, pois o pesquisador tentará interpretar e compreender o fenômeno estudado a partir da perspectiva do consumidor médio e dos percentuais apresentados no site “reclame aqui”. Quanto aos objetivos, será uma pesquisa exploratória e explicativa, porque haverá o levantamento bibliográfico e a análise dos dados do site “reclame aqui”, bem como, tentar-se-á identificar os fatores que contribuem para levar o consumidor ao erro. Por fim, quanto à abordagem e técnicas de procedimento, será feita uma pesquisa indutiva através da técnica documental, que se baseará no site “reclame aqui” e em leis para tentar chegar a uma conclusão geral; também será dedutiva, através da técnica de pesquisa bibliográfica, pois, serão analisadas doutrinas que abordam o tema estudado e, por fim; será hipotético-dedutiva, visto que, há uma hipótese inicial, já sobredita.