MOROSIDADE NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO REPETITIVOS COM EFEITO VINCULANTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PELO STF E STJ

ANÁLISE DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ESTUDO COMPARADO COM SINGAPURA

Resumo

Objeto da Pesquisa: A pesquisa analisa a morosidade dos tribunais superiores brasileiros — Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) — no julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos em matéria tributária. Essa lentidão compromete a segurança jurídica, distorce o sistema de preços, desencoraja investimentos e favorece contribuintes que judicializam suas demandas em detrimento dos que não o fazem, gerando desequilíbrios no sistema jurídico-tributário. Justificativa: A morosidade revela um processo de desestruturação institucional, semelhante ao observado nos processos estruturais, em que a inércia do Estado impede a concretização de direitos fundamentais. O fenômeno afeta não apenas a segurança jurídica, mas também os princípios da isonomia, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que atribuiu efeito vinculante às decisões proferidas em recursos repetitivos (art. 927, III), a demora nos julgamentos tornou-se ainda mais crítica, já que essas decisões afetam milhares de contribuintes e a própria arrecadação estatal. Casos como a Tese 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), julgada após quase nove anos, e o Tema 986 (exclusão da TUST e da TUST da base de cálculo do ICMS.), que aguardou mais de seis anos, evidenciam o impacto dessa morosidade. Em ambos, observou-se aumento significativo de ações judiciais nos momentos que antecederam os julgamentos, reflexo da insegurança quanto à modulação dos efeitos. Hipótese: A lentidão dos tribunais superiores no julgamento de recursos tributários repetitivos compromete, além da segurança jurídica, outros princípios constitucionais fundamentais, gerando efeitos sistêmicos que desorganizam o sistema jurídico-tributário. Essa desorganização se assemelha às falhas estruturais enfrentadas em contextos de omissão ou ineficiência prolongada. Objetivos: O objetivo geral é analisar os impactos da morosidade nos julgamentos de recursos repetitivos em matéria tributária, com foco na Tese 69 e no Tema 986 e identificar medidas que possa mitigar seus efeitos. Como objetivos específicos, propõe-se: Estudar o funcionamento do sistema de precedentes vinculantes no Brasil; Avaliar os impactos da demora no cenário tributário e institucional; Realizar comparação com o sistema judicial de Singapura, reconhecido por sua celeridade; Propor estratégias para melhorar a eficiência e previsibilidade das decisões tributárias. Metodologia: A pesquisa adota metodologia qualitativa, com análise documental e revisão bibliográfica dos últimos dez anos. A abordagem inclui estudo de caso dos temas 69 e 986 e comparação com o Judiciário de Singapura, com base em dados de organismos internacionais. O objetivo é identificar práticas que possam ser adaptadas ao contexto brasileiro para aprimorar a resposta institucional em matéria tributária.