CRÉDITOS DE CARBONO E EMPRESAS TRANSNACIONAIS

DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS

Abstract

O trabalho tem como objeto a análise crítica da atuação de empresas transnacionais em projetos de créditos de carbono implementados em territórios ocupados por comunidades tradicionais no Brasil. O enfoque da pesquisa se dará na identificação dos impactos desses projetos sobre os direitos coletivos desses povos, especialmente no que tange ao direito ao território, ao consentimento livre, prévio e informado (CLPI), previsto na Convenção 169 da OIT, e à autodeterminação. A relevância da temática reside na crescente expansão do mercado de créditos de carbono como mecanismo de compensação climática, aliado à falta de regulação vinculante sobre o comportamento empresarial transnacional em contextos de vulnerabilidade socioambiental. Embora esses projetos sejam apresentados como estratégias sustentáveis de mitigação das mudanças climáticas, na realidade, atendem à lógica de um colonialismo de carbono, “um sistema no qual os recursos naturais continuam a ser extraídos, exportados e aproveitados longe das pessoas a quem costumavam pertencer” (Parson, 2023, p.6). Na ausência de mecanismos jurídicos eficazes que responsabilizem empresas transnacionais, essa lacuna normativa insere-se na lógica da “arquitetura da impunidade” (Zubizarreta; Ramiro, 2016, p. 8): um arranjo jurídico e político internacional que permite que corporações transnacionais operem sem responsabilização efetiva por violações de direitos humanos e ambientais. O objetivo geral da pesquisa é compreender de que forma a atuação de empresas transnacionais no mercado de carbono desafia a proteção dos direitos coletivos de comunidades tradicionais no Brasil. Os objetivos específicos incluem: (i) analisar casos concretos de conflitos socioambientais relacionados a esses projetos; (ii) analisar os marcos normativos internacionais e nacionais que regulam a atuação empresarial; e (iii) discutir alternativas jurídicas decoloniais que valorizem os saberes tradicionais, a centralidade dos povos indígenas na governança ambiental e os modos próprios de vida, território e relação com a natureza. A metodologia a ser utilizada é qualitativa, com revisão bibliográfica e estudo de casos, com evidências empíricas das práticas sistemática de violação de direitos coletivos. Um dos estudos de caso incluirá denúncias veiculadas na imprensa sobre projetos de carbono no Pará, em que empresas privadas foram acusadas de negociar créditos com multinacionais utilizando terras públicas e ignorando a presença de comunidades tradicionais (G1, 2023). A hipótese central é que a lógica dominante do mercado voluntário de carbono, operada por empresas transnacionais sob a premissa da neutralidade climática, tem contribuído para formas contemporâneas de colonialismo ambiental. Essa dinâmica se expressa na apropriação de territórios sem consentimento, no desequilíbrio contratual e na invisibilização das comunidades locais enquanto sujeitos políticos e epistêmicos. Como resultado parcial, a pesquisa identifica padrões recorrentes de omissão estatal, violação do direito ao consentimento livre, prévio e informado (CLPI) e cláusulas contratuais desproporcionais em acordos firmados por empresas transnacionais. Os achados evidenciam a necessidade de desenvolvimento de mecanismos jurídicos que superem o paradigma extrativista dominante, incorporando a legitimidade dos saberes tradicionais e caminhos decoloniais para uma justiça climática efetiva.