O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO DIREITO À PRIVACIDADE E OS DESAFIOS JURÍDICOS NAS RELAÇÕES FAMILIARES

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de pesquisa o impacto das novas tecnologias no campo jurídico, com especial atenção ao direito à privacidade. A investigação concentra-se nas transformações causadas pela crescente presença da Internet das Coisas (IoT) e da Inteligência Artificial (IA) na vida cotidiana, analisando como esses avanços tecnológicos desafiam os modelos tradicionais de proteção jurídica da esfera privada. O recorte enfatiza duas frentes principais de violação da privacidade: a vigilância estatal, frequentemente justificada por interesses de segurança e controle social; e a vigilância corporativa, baseada na coleta massiva de dados pessoais com fins econômicos, através de algoritmos e dispositivos conectados. Além disso, destaca-se a importância de compreender como essas novas formas de vigilância têm alterado práticas sociais, especialmente no contexto das relações familiares, na organização dos lares inteligentes e na exposição contínua de hábitos privados à análise algorítmica. A introdução massiva da IoT nos ambientes domésticos, aliada à IA, está redefinindo fronteiras entre público e privado, com efeitos ainda pouco compreendidos pela doutrina e pela jurisprudência. A temática se justifica pela centralidade da privacidade como direito fundamental em sociedades democráticas, bem como pela crescente dificuldade em garantir sua efetiva proteção diante do avanço tecnológico acelerado e da insuficiência dos instrumentos legais existentes. O objetivo geral do estudo é compreender de que maneira as novas tecnologias impactam o direito à privacidade e como o Direito pode se adaptar para enfrentar esses desafios. Como objetivos específicos, busca-se: (i) identificar as mudanças do conceito de privacidade ao longo da história; (ii) analisar os efeitos sociais de possíveis violações da privacidade; e (iii) propor diretrizes para a atualização normativa e institucional no campo da proteção de dados e privacidade. A metodologia adotada é com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações nacionais e internacionais. Os resultados parciais indicam que há um descompasso significativo entre os avanços tecnológicos e as respostas regulatórias. O modelo jurídico atual é insuficiente para garantir uma proteção adequada da privacidade diante das novas tecnologias, especialmente quando estas operam de forma opaca, descentralizada e contínua. Observa-se também que, além da vulnerabilidade individual, há impactos coletivos e estruturais que afetam a dinâmica das relações interpessoais, familiares e sociais, exigindo uma abordagem jurídica mais ampla, interdisciplinar e propositiva.