JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA E A PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À INFORMAÇÃO VERDADEIRA

Resumo

Os avanços tecnológicos impulsionaram a disseminação de discursos desinformativos pelas redes sociais digitais, os quais se firmam na deliberada difusão de conteúdo sabidamente falso/descontextualizado, propagado para prejudicar/beneficiar determinado grupo/indivíduo. Este cenário tecno-informacional, aliado a emergência da nova extrema direita, a atuação e interesses políticos e econômicos das plataformas digitais, gerou ataques significativos ao direito humano à informação verdadeira em várias vertentes, dentre as quais está a político-eleitoral. O referido direito humano é essencial para o exercício ao sufrágio de forma esclarecida e informada, estando em sintonia com a promoção da integridade da informação recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU).  No Brasil, nas Eleições/2022, a Justiça Eleitoral Brasileira figurou, sem evidências/comprovações, como alvo de ofensiva contra a confiabilidade e segurança do sistema eleitoral e dos seus atores. Diante da crise epistêmica que alcançou a Justiça Eleitoral do Brasil, foi instituído o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral para dissuadir os efeitos da corrupção informacional que atingiu aquele ramo do Poder Judiciário. O Programa foi estruturado em três eixos: informar, capacitar e responder, amparando-se em outros direitos humanos como aquele relativo à educação e na premissa de que a liberdade de expressão, ainda que deva, em uma sociedade democrática, ser respeitada e assegurada,  não se revela absoluta como querem fazer crer os defensores da utilização da linguagem sem limites que alicerça a desinformação. Admite-se que o Poder Judiciário Eleitoral do Brasil, na execução dos projetos/ações contemplados no Programa, assumiu a defesa do referido direito por meio da constituição de organização em rede, a fim de angariar parceiros que, com semelhantes interesses, almejassem o propósito de promover a informação íntegra. Em outros termos, ela agregou à sua atuação como instância de deliberações judiciais e difusora de normas e procedimentos relacionados aos pleitos eleitorais, a incumbência de promover o predito direito humano.  A pesquisa objetiva desvelar os papéis desempenhados pela Justiça Eleitoral Brasileira, no desenvolvimento do apontado Programa para a promoção do referido direito humano. São objetivos específicos: a) mapear projetos do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral; b) identificar como a Justiça Eleitoral Brasileira buscou, em cada projeto, promover o mencionado direito; e c) identificar quais as funções a Justiça Eleitoral do Brasil agregou àquelas que lhes são típicas, a fim de promover o direito humano à informação verdadeira. Trata-se de estudo de caso, sendo a pesquisa descritiva e documental, com abordagem quali-quantitativa. Será utilizada a análise de conteúdo para interpretação dos dados. Os resultados parciais da investigação evidenciam que a Justiça Eleitoral para promover o direito humano à informação verdadeira, além de observar as suas incumbências constitucionais, atuou como agência de checagem, promotora de educação digital/midiática, divulgador de informação íntegra sobre o processo eleitoral, defensor da episteme eleitoral, regulamentador de matérias afetas à desinformação na seara eleitoral  e defensora da democracia. Constata-se, portanto, que a Justiça Eleitoral reforça seu papel no campo jurídico, incorporando posições comunicacionais e informacionais imprescindíveis à promoção do direito humano da informação verdadeira.