VINTE E CINCO ANOS DO COMISSÁRIO PARA OS DIREITOS HUMANOS DO CONSELHO DA EUROPA

O SEU CONTRIBUTO PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EM PORTUGAL

Abstract

Esta contribuição procura analisar uma instituição de defesa e proteção dos direitos humanos como o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e, mais especificamente, a sua atividade em relação a Portugal. Para esse efeito, começar-se-á por apresentar a instituição do Comissário, pois apesar de ter sido criado em 1999, não goza da mesma notoriedade que outros órgãos do Conselho da Europa, como o TEDH. O mandato do Comissário, instituição independente e não judicial, é promover a sensibilização para os direitos humanos e o respeito e garantia destes direitos nos Estados membros do Conselho da Europa. Entre outras atividades, o Comissário realiza visitas, dirige recomendações aos Estados (sobre temas gerais ou questões concretas), desenvolve ações de sensibilização em matéria de direitos humanos e promove o desenvolvimento de estruturas nacionais capazes de influenciar a realização destes direitos. No exercício das suas funções ao longo destes vinte e cinco anos de atividade, o Comissário produziu sete documentos relacionados com o desfrute dos direitos humanos em Portugal, que serão estudados e inter-relacionados. Assim, elaborou dois relatórios na sequência das suas visitas a Portugal em 2003 e 2012, o primeiro abordando a situação do respeito pelos direitos humanos em diferentes áreas, como a situação dos estrangeiros, a população cigana, a luta contra a violência de género, os problemas da Administração da Justiça ou as garantias processuais dos detidos. O segundo relatório centrou-se na forma como as medidas de austeridade adotadas durante a crise económica afetaram os direitos humanos das crianças, dos idosos, da população cigana e das instituições nacionais de proteção dos direitos humanos. Em 2004, elaborou também uma Opinião sobre as garantias processuais da prisão preventiva em Portugal, no que respeita ao segredo de justiça e ao estatuto do arguido. Redigiu ainda duas cartas às autoridades judiciárias portuguesas relativas à discriminação de certos grupos populacionais ou à lentidão dos processos judiciais. As contribuições mais recentes foram a intervenção no TEDH no caso Cláudia Duarte Agostinho contra Portugal e 32 outros Estados, dada a importância que o Comissário atribuiu recentemente aos direitos humanos ambientais, bem como a redação de um memorando sobre o combate ao racismo e à violência contra mulheres em Portugal. Da análise destes documentos, podemos concluir que o Comissário considerou urgente melhorar o respeito pelos direitos humanos em Portugal no referente aos grupos mais vulneráveis afetados pelos cortes orçamentais, à luta contra a violência contra as mulheres, à administração da justiça e ao processo penal.