O Serviço de Atenção Domiciliar como Instrumento de Efetivação do Direito à Saúde Mental no Brasil

desafios e possibilidades à luz dos direitos humanos

Abstract

A efetivação do direito à saúde mental enfrenta barreiras estruturais significativas no Brasil. A concentração dos serviços em centros urbanos, a escassez orçamentária em municipalidades de pequeno porte, a superlotação da rede de atenção psicossocial e a estigmatização dos usuários comprometem a promoção universal e humanizada da saúde mental. A Organização Mundial da Saúde estima que 970 milhões de pessoas vivem com algum transtorno mental e que aproximadamente 71% delas não recebem o atendimento necessário. Os países, em média, destinam apenas 2% de seus orçamentos de saúde aos cuidados com saúde mental (OMS. 2022. World mental health report. OMS: Genebra. p. 37/39). No Brasil, a desassistência atinge até 85% das pessoas, a despeito da recente expansão da Rede de Atenção Psicossocial (WEBER, César; DA SILVA, Antônio. Assistência psiquiátrica no Brasil e a necessidade de um modelo equilibrado. Debates em Psiquiatria, Rio de Janeiro, v. 15, 2025. p. 4/5). Diante desse cenário, a presente pesquisa propõe uma análise da viabilidade do Serviço de Atenção Domiciliar (home care) como alternativa complementar aos atuais modelos de atenção à saúde mental no Brasil. Aponta-se, como hipótese central, a defesa da atenção domiciliar em saúde mental como um modelo relevante a ser incorporado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), agregando em individualização, continuidade, universalização e humanização do tratamento. É de se ressaltar, de início, que o marco legal brasileiro ainda é lacunoso. O Serviço de Atenção Domiciliar, previsto no art. 19-I da Lei nº 8.080/1990 e regulamentado pela Resolução RDC nº 11/2006, carece de previsões específicas em relação à prestação de atendimento psiquiátrico. Por sua vez, a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), ao conferir alicerce ao marco regulatório da saúde mental no Brasil, tampouco faz referência ao Serviço de Atenção Domiciliar. A ausência de diretrizes normativas claras sobre a inclusão do home care em saúde mental como aparelho efetivamente incorporado à RAPS compromete a implementação em larga escala desse modelo de atendimento no país. Não obstante, o potencial da atenção domiciliar em saúde mental está em oferecer um atendimento que considera o contexto social e familiar do indivíduo, orienta seu núcleo doméstico e viabiliza a atuação de equipes multidisciplinares de forma progressiva, amena e pouco custosa. Tal abordagem, defender-se-á, pode ser especialmente promissora em um país marcado por grandes desigualdades territoriais, pobreza estrutural e escassez de recursos nos entes públicos. A pesquisa adota metodologia interdisciplinar, baseada em revisão bibliográfica nas áreas do direito, da psiquiatria, da psicologia e da economia, análise de dados públicos e estudo de experiências-piloto brasileiras e internacionais. Com isso, objetiva-se: evidenciar as dificuldades atuais à promoção da saúde mental de forma universal, acessível e humanizada; iluminar os obstáculos jurídicos, financeiros e operacionais à implementação do home care especializado em saúde mental; compreender, enfim, como o Serviço de Atenção Domiciliar pode ser somado à RAPS, fortalecendo a devida promoção da saúde mental no Brasil e a qualidade de vida dos seus usuários, como um instrumento de afirmação de dignidade, autonomia e promoção dos direitos humanos.