INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO

DESAFIOS E PERSPECTIVAS À LUZ DO PL Nº 2.338/2023

Abstract

A pesquisa apresentada neste artigo tem como objetivo a análise da interação entre a Inteligência Artificial (IA) e o Direito Tributário, explorando os desafios que emergem dessa integração. A pesquisa será aprofundada com a análise do Projeto de Lei nº 2338/2023 no Brasil, buscando compreender seu impacto no contexto fiscal. A relevância da temática se justifica na evolução e transformação digital que vivenciamos, sobretudo no âmbito tributário/fiscal. A IA, ao passo que oferece capacidade e potencial para a otimização dos procedimentos administrativos e processuais, aprimora a fiscalização pela Fazenda Pública, impulsionando a conformidade fiscal, e, por conseguinte, gerando maior arrecadação. Além disso, analisar-se-á a estrutura regulatória existente e a sua aplicabilidade as novas realidades, e os reflexos da aplicabilidade, em especial, os riscos, tanto para o contribuinte, quanto ao Fisco. Portanto, o estudo tem como objetivos analisar o escopo e as implicações do PL nº 2.338/2023 na regulação da IA no contexto tributário do Brasil, realizando uma análise crítica aos pontos fortes, as lacunas e aos riscos, e comparando com as regulações adotadas na União Europeia (AI Act) e nos Estados Unidos (IRS), identificando as convergências, divergências e melhores práticas utilizadas pelos referidos países, em especial realizando um contraponto com os desafios presentes em decisões automatizadas proferidas pelos tribunais administrativos do brasil (em âmbito federal, estadual e municipal), e através disso, explorar as perspectivas para o futuro, as oportunidades que a IA oferece para modernização e a eficiência na busca do cumprimento dos requisitos de desenvolvimento da justiça fiscal e de outros princípios que regem a IA, como a transparência, privacidade e segurança de dados, segurança jurídica e equidade. A metodologia utilizada no estudo será qualitativa e exploratória, através de análises de doutrinas sobre IA, direito tributário, direito digital e regulação tecnológica, bem como da legislação vigente e aplicável, especialmente o PL nº 2.3358/2023, o AI Act da União Europeia e Internal Revenue Service (IRS) dos Estados Unidos, como também relatórios de organizações internacionais e pareceres de órgãos reguladores, para compor o comparativo entre a regulação dos países. Com isso, será abordada as hipóteses de transformação dentro do âmbito tributário por meio da IA, na busca da eficiência e da segurança jurídica que permeiam a aplicabilidade da sua regulamentação. Por fim, será abordado de forma detalhada o PL 2338/2023 que representa um avanço no Brasil, pela tentativa de regulamentar a IA, contudo, observar-se-á que a forma da que foi aprovada apresenta lacunas ou generalidades que necessitam de maior detalhamento para sua aplicação no setor tributário, especialmente quando comparado a regulamentações mais maduras como o AI Act europeu, o que se percebe com as inúmeras emendas protocoladas e já aprovadas. Assim, a pesquisa versará ao final sobre a necessária harmonização regulatória internacional, vez que os modelos estrangeiros apresentam uma legislação mais robusta e adaptada às demandas da IA no Direito Tributário, que trazem, sobretudo, segurança a sua aplicabilidade.