1º MUTIRÃO INTERINSTITUCIONAL DE PRESOS E PRESAS INDÍGENAS DE RORAIMA

Resumo

Existem, em território brasileiro, aproximadamente 305 etnias indígenas e uma variedade de mais de 270 línguas, desse modo, a Constituição Federal de 1988 reconheceu os direitos desses povos aos seus costumes, tradições e línguas, bem como à auto-organização. Tais direitos implicam num sistema próprio de resolução de conflitos estipulado pelas comunidades, no entanto, apesar dos esforços constitucionais de assegurar essa autonomia, o restante do ordenamento jurídico nacional apresenta lacunas procedimentais no tratamento jurídico dos indígenas, destacando-se a esfera penal. Neste contexto, a Resolução nº 287/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estipula um modelo ideal de tratamento dos indivíduos indígenas desde o momento da prisão em flagrante até a execução da pena, mas permanece pouco conhecida ou explorada na prática. Portanto, faz-se necessário compreender a situação dos indígenas aprisionados e analisar se tiveram conhecimento e acesso aos seus direitos constitucionalmente reconhecidos, tais como o respeito às suas tradições, a autodeclaração, garantia de assistência religiosa e a presença de intérpretes na língua materna durante e após a persecução penal. Objetiva-se, portanto, o levantamento de dados acerca dos indígenas aprisionados no estado de Roraima, para observar se seus direitos, enquanto pertencentes a comunidades tradicionais, é assegurado no sistema penal brasileiro. O presente trabalho pretende analisar a relevância e o impacto do projeto “1º Mutirão Interinstitucional de Presos e Presas Indígenas de Roraima”, para a realização de um diagnóstico de identidade étnica e situação jurídico-processual dos indígenas privados de liberdade no sistema prisional roraimense, em atenção ao disposto na legislação indigenista e de direitos humanos vigente no direito internacional e brasileiro. A metodologia se dá pela capacitação da equipe executora do projeto mediante a realização de oficinas nas matérias de Direitos Humanos e Direito Indígena no contexto prisional; articulação de parcerias entre as instituições e programas realizadores, a saber: Observatório de Direitos Humanos da UFRR; Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ); Núcleo de Práticas Jurídicas e Defesa de Direitos Humanos (NPJDH) da UFRR; Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR); Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Roraima (GMF/TJRR); e a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania de Roraima (SEJUC/UFRR); e aplicação de formulários estruturados e adaptados à população indígena privada de liberdade nas unidades prisionais de Roraima. Inicialmente, verifica-se que o Direito indígena é uma matéria ainda pouco explorada nos cursos de bacharelado em Direito e nos certames para provimento de cargos públicos nas áreas do Poder Judiciário e da Segurança Pública. Na prática, ainda se observa muitos casos de violação aos direitos próprios dos povos tradicionais e a ausência de mecanismos capazes de munir as autoridades policiais e judiciais de cumprir esse tratamento diferenciado, seja por meio de laudos antropológicos, celas privativas aos indígenas, possibilidade de cumprir pena na comunidade e outros.