TECNOLOGIA E JUSTIÇA DIGITAL

ENTRE A AGENCIALIDADE POLÍTICA E A DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA NA SOCIEDADE CONECTADA

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de investigação a análise crítica das tecnologias digitais enquanto estruturas sociotécnicas capazes de atuar tanto como catalisadoras de participação política, ampliação de direitos e visibilidade de grupos historicamente marginalizados, quanto como reprodutoras de exclusões, assimetrias e invisibilidades. A relevância da temática decorre da centralidade crescente das plataformas digitais e dos sistemas algorítmicos na organização da vida pública, afetando diretamente o acesso à informação, as condições de reconhecimento e a distribuição da visibilidade no espaço social. Em um contexto marcado pela opacidade das decisões automatizadas, pela concentração de poder informacional e pela intensificação de desigualdades estruturais, torna-se urgente compreender de que modo as tecnologias operam normativamente e quais os seus impactos sobre os fundamentos democráticos do Estado de Direito. O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar em que medida as tecnologias digitais podem ser mobilizadas como ferramentas de reconstrução democrática, promoção de justiça informacional e enfrentamento das múltiplas formas de discriminação estrutural. A análise examina os modos pelos quais infraestruturas algorítmicas reproduzem hierarquias sociais preexistentes, as potencialidades das dinâmicas digitais na reorganização da esfera pública e no reconhecimento de subjetividades subalternizadas, e os caminhos possíveis para o desenvolvimento de modelos regulatórios que favoreçam uma governança tecnológica plural, transparente e comprometida com a equidade. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e fundamento interdisciplinar, combinando revisão bibliográfica crítica, análise documental e estudo de casos paradigmáticos. O referencial teórico articula contribuições de Manuel Castells, Lawrence Lessig, Cathy O’Neil, Nancy Fraser, Virginia Eubanks e Zygmunt Bauman, que permitem compreender os mecanismos informacionais contemporâneos e os efeitos normativos da arquitetura digital sobre a vida em rede. No plano jurídico, a pesquisa analisa a legislação brasileira aplicável — em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet — avaliando suas insuficiências normativas diante da complexidade da sociedade algorítmica e da lógica transnacional das plataformas. A hipótese central sustenta que, embora as tecnologias digitais apresentem potencial para ampliar capacidades políticas e reorganizar espaços de visibilidade, sua implementação em contextos desiguais, sem diversidade epistêmica, accountability institucional e regulação efetiva, tende a intensificar processos de marginalização simbólica e material, especialmente por meio da discriminação algorítmica e da concentração de poder computacional. Os resultados parciais indicam que as tecnologias podem favorecer formas renovadas de participação, reconhecimento e reivindicação de direitos, desde que inseridas em ecossistemas democráticos sustentados por letramento crítico, marcos regulatórios densos e mecanismos permanentes de deliberação pública. Conclui-se que a construção de um ambiente digital mais justo e inclusivo depende da reconstrução normativa da cidadania à luz dos desafios impostos pela era da modulação algorítmica e da redefinição institucional dos critérios de justiça na governança informacional contemporânea.