ENTRE A “PEJOTIZAÇÃO” E A PROTEÇÃO À MATERNIDADE

A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DAS MULHERES NA PERSPECTIVA DO TEMA 1389 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO

Abstract

No Brasil, trabalhadores que atuavam como MEI (Microempreendedor Individual) ou PJ (Pessoa Jurídica) recorriam à Justiça do Trabalho para pleitear o reconhecimento de vínculo empregatício e, uma vez comprovada a fraude contratual com base nos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação era reconhecida, impondo ao empregador os ônus correspondentes, especialmente obrigações trabalhistas e previdenciárias. Contudo, tais decisões eram frequentemente revertidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), favorecendo as corporações. Diante do elevado volume de processos, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dessas ações para a formulação do Tema 1389, que definirá se a Justiça do Trabalho é competente para julgar processos envolvendo relações patrão–MEI/PJ, mesmo quando caracterizada a fraude. A decisão terá efeito vinculante e, caso retire essa competência, favorecerá o avanço da “pejotização”: prática em que empresas mascaram vínculos empregatícios mediante contratação via MEI ou PJ, apesar da presença dos requisitos legais da relação de emprego. Nesse contexto, populações historicamente vulnerabilizadas no mercado de trabalho, como as mulheres — especialmente as gestantes —, tendem a sofrer os maiores impactos, caso o STF restrinja a atuação da Justiça do Trabalho e da CLT. Este projeto tem como objeto analisar os impactos da “pejotização” sobre os direitos das mulheres grávidas, em especial a violação à licença-maternidade (artigo 392 da CLT) e à estabilidade gestante (artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho), à luz do Tema 1389 do STF e sua compatibilidade com a Constituição Federal e Tratados Internacionais internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio. A relevância temática reside no fato de que o Tema 1389, dependendo do decidido, afetará desproporcionalmente as gestantes, que podem se ver privadas de direitos. Utilizar-se-á a metodologia de pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica e análise normativa da Constituição, da CLT e de Tratados Internacionais internalizados no tocante à temática investigada, além do exame das decisões do STF que fundamentaram a suspensão dos processos para a formulação do Tema 1389. Já os objetivos são investigar a compatibilidade da “pejotização” com os preceitos constitucionais e os Tratados Internacionais de proteção à mulher e à maternidade, bem como examinar a possibilidade de interpretar o Tema 1389 sob a “perspectiva de gênero”. Por fim, a hipótese é de que a aplicação indiscriminada da “pejotização” viola o direito à maternidade e configura uma forma indireta de marginalização das mulheres no acesso ao mercado de trabalho, contrariando compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)e a Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre proteção à maternidade, além dos dispositivos constitucionais que asseguram a proteção à mulher trabalhadora.