OS NOVOS REGIMES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) E O SEU IMPACTO NOS CONSUMIDORES NA GUINÉ-BISSAU

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar o impacto da adoção do novo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para os consumidores no ordenamento jurídico da Guiné-Bissau. Com a promulgação da Lei n. 4/2022, a Guiné-Bissau adotou um novo regime do IVA, em conformidade com o modelo de harmonização fiscal vigente nos países membros da União Económica e Monetária Oeste Africana (UEMOA). Essa reforma insere-se em um esforço do Estado guineense para exercer de forma mais eficiente seu poder de tributação, ampliando a arrecadação fiscal e alinhando-se às diretrizes regionais. Entretanto, como o IVA incide sobre o consumo e não pode ser deduzido pelo consumidor na aquisição de bens e serviços, seu impacto tende a ser regressivo, atingindo de forma mais intensa os grupos mais vulneráveis, já pouco amparados no país em razão da ausência de uma legislação de proteção ao consumidor, por exemplo, sendo essa a hipótese inicial do trabalho. Nesse contexto, a defesa do consumidor assume um papel crucial e políticas públicas de proteção a esse fundamental agente econômico tornam-se essenciais para equilibrar os efeitos da carga tributária e garantir justiça fiscal. A análise documental e a revisão da literatura demonstram a importância de instrumentos jurídicos que garantam transparência, fiscalização e limites ao repasse excessivo dos encargos tributários ao consumidor final. Destaca-se como premissa a necessidade de se pensar um sistema tributário que dialogue com as características e a realidade nacionais, sem desconsiderar o fato de que as mudanças político-econômicas ocorridas nos países africanos após a era colonial os encaminha, como à Guiné-Bissau, para a rápida implementação de uma economia de mercado, aberta ao exterior. Um paralelo entre a realidade do país africano e suas principais leis tributárias e fiscais com o Brasil na América Latina pode ser relevante para confirmar ou refutar a hipótese trazida, considerando a proteção conferida aos consumidores no Brasil e a recente aprovação de uma reforma tributária no país ainda em curso de sua regulamentação.