REMUNICIPALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO

CAMINHO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO

Abstract

Em 2010, as Nações Unidas reconhecem os Direitos Humanos à Água e ao Saneamento, como um conjunto de normativas que estabelecem direitos e obrigações referentes ao acesso digno e de qualidade aos serviços de água e esgotamento sanitário a todos os indivíduos. Além disso, também são atribuídos ao Estado a responsabilidade de respeitar, proteger e cumprir com os direitos humanos a partir da máxima alocação possível de recursos, em promoção da sua realização progressiva. Neste sentido, cabe ao ator estatal decidir pelo melhor modelo de governança dos serviços de água e esgotamento sanitário, o que normalmente varia entre ofertantes públicos, privados ou mistos. Embora grande parte do mundo tenha seus serviços providos por entes públicos, os diferentes modelos de gestão apresentam períodos de tendência ao longo da história. Enquanto os anos 1980 e 1990 foram marcados pela privatização dos serviços públicos, o século XXI presenciou o rápido crescimento do fenômeno da remunicipalização, ou seja, a retomada do controle público sobre os serviços de água e saneamento. Desta maneira, avaliar como a atual tendência de remunicipalização promove a universalização dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento é de suma importância para avaliar os benefícios do modelo e destacar as principais características que o diferenciam dos demais. Para isso, a metodologia utilizada nesta pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, se baseou na coleta de literatura acadêmica e não acadêmica, seguida de uma análise detalhada que organizou as informações obtidas em conceitos teóricos e casos de remunicipalização. Esse estudo possibilitou o agrupamento de 24 casos de desprivatização, grande parte deles motivados pela falha de governança do setor privado e violações de direitos humanos em questões socioeconômicas, financeiras ou técnicas, por exemplo. Casos emblemáticos como de Paris (França), Terrassa (Espanha) e Cochabamba (Bolívia) demonstraram que critérios e normativas  de direitos humanos como participação, equidade, acessibilidade econômica e sustentabilidade passaram a ser mais valorizados e promovidos após a retomada da gestão pública, o que confirmou a hipótese inicial de o modelo de governança pública para os serviços de água e esgotamento sanitário ser mais eficiente para promoção da universalização dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento em comparação ao modelo de gestão privado. Como principais conclusões, observou-se que a remunicipalização dos serviços de água e saneamento assume diferentes formas e resultados em cada local em que ocorre. Em certos aspectos, esse processo pode se aproximar da governança comunitária, uma vez que frequentemente surge como resposta à resistência popular contra a gestão privada considerada insatisfatória, intensifica a participação da sociedade e potencializa a transformação da relação entre indivíduo e bem comum. Assim, a atual tendência de remunicipalização converge com os padrões internacionais estabelecidos pelos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento, fortalecendo sua implementação de maneira mais eficaz e garantindo uma gestão mais inclusiva e equitativa desses serviços essenciais.