COLONIALIDADE DO PODER E PRECARIZAÇÃO LABORAL

IMIGRANTES SOB O REGIME DOS RECIBOS VERDES EM PORTUGAL (2015–2025)

Abstract

Este estudo investiga a precarização laboral de imigrantes oriundos de ex-colónias portuguesas que atuam sob o regime dos “recibos verdes” em Portugal, no período de 2015 a 2025. O recorte temporal deve-se à sua relevância para compreender uma década marcada por mudanças legislativas significativas — como a Lei n.º 93/2019 —, a criação da AIMA e os efeitos da pandemia de COVID-19, que acentuaram desigualdades. O objeto da pesquisa é compreender como este modelo contratual, apresentado juridicamente como forma de trabalho independente, opera na prática como instrumento de desproteção estrutural, incidindo de forma mais severa sobre populações racializadas e migrantes do Sul Global. A análise insere-se no campo dos direitos humanos decoloniais ao examinar como dispositivos laborais aparentemente neutros podem reproduzir assimetrias coloniais históricas, reforçando exclusão, racialização e negação de cidadania substantiva. A relevância da pesquisa reside na necessidade de desvelar os modos como o Estado-nação português, mesmo após o fim formal do colonialismo, continua a organizar a inserção de ex-colonizados no mercado de trabalho por meio de formas jurídicas que mascaram a precarização. Ao mobilizar a teoria da Colonialidade do Poder, de Aníbal Quijano, articulada às epistemologias do Sul, propõe-se uma leitura crítica da política laboral como continuidade da colonialidade, com impacto direto nos direitos humanos fundamentais, especialmente os direitos sociais e econômicos. A principal hipótese é que o regime dos “recibos verdes” constitui uma forma contemporânea de governação diferencial, que articula precariedade, racialização e silenciamento epistêmico. O objetivo geral é analisar em que medida esse regime jurídico-laboral reconfigura hierarquias coloniais no mundo do trabalho. Os objetivos específicos são: (1) identificar os elementos de precariedade no regime dos “recibos verdes” e correlacioná-los com as estruturas coloniais de poder; (2) compreender, a partir da escuta decolonial, as experiências de trabalhadores imigrantes em setores marcados por informalidade e vulnerabilidade contratual; (3) analisar os discursos institucionais sobre esse modelo de contratação. A metodologia adotada é qualitativa, ancorada na escuta decolonial como procedimento epistemológico, político e ontológico. Serão realizadas entrevistas semiestruturadas com pelo menos 30 imigrantes (Brasil e PALOP) e 10 representantes institucionais e políticos (deputados, AIMA, ACT). A escuta decolonial será estruturada em três fases: (1) leitura imersiva das transcrições com atenção aos silêncios, expressões e conteúdos; (2) codificação aberta das narrativas; e (3) análise crítica à luz das quatro dimensões da Matriz Colonial de Poder de Quijano — racialização, exploração do trabalho, colonialidade do saber e do poder político. Complementarmente, será realizada análise documental da legislação laboral portuguesa, pareceres técnicos, relatórios institucionais e documentos da sociedade civil. A triangulação entre entrevistas, documentos e teoria garantirá densidade interpretativa e coerência metodológica. Resultados parciais indicam que o regime dos “recibos verdes” funciona como mecanismo de diferenciação racializada no mercado de trabalho, afetando a dignidade laboral e o reconhecimento de saberes migrantes. Ao adotar a escuta decolonial como metodologia, o estudo reconhece os trabalhadores imigrantes como sujeitos epistêmicos. Dialogando com os aportes do TWAIL, evidencia-se como dispositivos jurídicos aparentemente neutros reiteram formas históricas de subalternização, contribuindo para os debates decoloniais sobre os direitos humanos.