OS PROCESSOS ESTRUTURAIS E A CONTENÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

UMA ANÁLISE DA ACP DA LETALIDADE POLICIAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo a análise da Ação Civil Pública n. 1025361-76.2019.8.26.0053, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que objetiva a contenção da letalidade policial por meio da judicialização estruturada da política pública de segurança pública. O estudo é necessário e urgente face à crise de legitimidade e de eficiência do aparato policial no Brasil, em especial no estado de São Paulo, cuja atuação tem produzido índices alarmantes de mortes violentas em ações estatais, com especial destaque para o seu recorte racial e social marcadamente seletivo. A partir disso, questiona-se se os processos estruturais podem constituir instrumentos adequados à proteção dos Direitos Humanos no contexto da segurança pública. O objetivo geral é investigar a forma como a utilização do processo estrutural, por via da ACP da Letalidade Policial, tem fomentado – ou a forma como ainda pode fomentar – transformações institucionais voltadas à redução da letalidade policial, em conformidade com o paradigma dos Direitos Humanos e da Justiça de Transição. Procura-se investigar a forma como o Judiciário interferiu ou ainda pode interferir na contenção dessa prática violadora dos Direitos Humanos. Como objetivo específico, será averiguado se as structural injunctions utilizadas pelo Judiciário no âmbito da ACP da Letalidade Policial (Ação Civil Pública n. 1025361-76.2019.8.26.0053) vem observando o modelo dialógico proposto pelo STF (Tema 698), bem como se vem surtindo efeitos práticos na redução da letalidade policial e na efetivação dos Direitos Humanos. A hipótese inicial é que a judicialização por meio de ações coletivas estruturais pode representar um mecanismo eficiente de enfrentamento à violência institucional e de reconstrução democrática da atividade policial, submetendo-a à transparência, à participação social e ao controle externo e social. Será utilizado o método dedutivo, partindo-se da premissa geral de que os altos índices de letalidade policial constituem práticas violadoras dos Direitos Humanos, investigando-se a partir daí a forma como o Judiciário vem atuando (e como pode vir a atuar) para a contenção desses índices. Parte-se também de uma metodologia qualitativa, sustentada na análise documental da Ação Civil Pública, de dados empíricos produzidos por instituições de pesquisa (FGV, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, dentre outros), e no referencial teórico acerca dos processos estruturais e do estado de coisas inconstitucional constituído pela letalidade policial com enfoque racial (SANTOS; QUARESMA, 2025). Os resultados parciais indicam que a ACP, ao exigir obrigações estruturais de fazer, a exemplo das gravações obrigatórias de ações policiais, instituição de GPS e microfone nas viaturas policiais e outras políticas públicas de formação humanizada pode contribuir para a transformação social frente a violações sistêmicas e persistentes de Direitos Humanos. Com isso, projetam-se os limites e as potencialidades da atuação judicial em contextos de omissão estrutural e seletividade penal, averiguando se a adoção de instrumentos processuais estruturais no campo da segurança pública é legítima e essencial para a consolidação do Estado Democrático de Direito.