VIOLÊNCIA ECONÔMICA COMO MECANISMO INVISÍVEL DE SUBJUGAÇÃO NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ENTRE O CONTROLE FINANCEIRO E A NEGAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

A presente pesquisa tem como objeto a análise da violência econômica como uma das expressões menos visibilizadas da violência doméstica e familiar contra a mulher, compreendida como uma forma de controle estrutural e persistente que compromete a autonomia e o exercício pleno de direitos fundamentais. Partindo da perspectiva de gênero e dos marcos dos direitos humanos, busca-se destacar como o controle financeiro exercido por parceiros ou familiares atua como um instrumento de coerção, impedindo o rompimento de ciclos abusivos e a emancipação econômica da vítima. A relevância temática se justifica pela invisibilidade que essa forma de violência ainda ocupa no debate público, nas estatísticas e nas práticas institucionais, especialmente em países como o Brasil, onde o reconhecimento jurídico da violência econômica ainda encontra barreiras culturais e estruturais, como por exemplo, na interpretação e aplicação das Leis nº 11.340/06 (Maria da Penha) e Lei nº 14.611/23 (Igualdade Salarial). Diante disso, o estudo visa contribuir com a ampliação do conceito de violência doméstica, propondo um olhar crítico e interseccional sobre os fatores econômicos que sustentam o poder patriarcal nas relações familiares. Os objetivos centrais são: (i) investigar as manifestações da violência econômica no contexto doméstico; (ii) analisar sua correlação com a negação de direitos humanos, como o direito ao trabalho, à dignidade e à autonomia; e (iii) propor diretrizes para sua prevenção e enfrentamento por meio de políticas públicas integradas. A metodologia empregada é qualitativa, com revisão bibliográfica interdisciplinar (direito, sociologia e estudos de gênero), análise documental de decisões judiciais e relatórios de organismos internacionais, além de entrevistas semiestruturadas com profissionais de atendimento às vítimas de violência. A hipótese inicial é que a violência econômica, ao limitar o acesso da mulher aos recursos financeiros e ao mercado de trabalho, configura uma forma eficaz de dominação, funcionando como barreira oculta à denúncia e à ruptura com o agressor. Os resultados parciais apontam que, mesmo nos casos em que a mulher rompe com o agressor, os efeitos da violência econômica persistem na forma de dependência material, exclusão financeira e precarização de sua cidadania. Conclui-se que, para garantir a efetividade dos direitos humanos das mulheres, é indispensável que a violência econômica seja reconhecida como categoria autônoma de violência de gênero, exigindo respostas estatais articuladas entre o sistema de justiça, políticas sociais e educação em direitos.