ASSIMETRIAS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

O “ESVERDEAMENTO” DO DIREITO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS COMO ALTERNATIVA PARA A JUSTIÇA CLIMÁTICA

Resumo

O impacto da degradação ambiental como ameaça à vida humana é destacado desde a década de 1960, com a relação entre as temáticas se fundamentando na necessidade de um meio ambiente saudável para a garantia dos direitos humanos, principalmente após a Conferência e Declaração de Estocolmo (1972). Todavia, a relação entre direitos humanos e as questões ambientais e climáticas ainda carece de precisão normativa no sistema internacional, com pelo menos duas possibilidades interpretativas: a afirmação do direito a um meio ambiente adequado e a ameaça da mudança climática antropogênica aos direitos humanos básicos (BELL, 2013). Soma-se a isso o reconhecimento de que a produção de soluções para os problemas provocados pelas mudanças climáticas deve considerar estruturalmente os seus impactos desiguais em todo o globo, em termos de países, classes sociais e recortes identitários. Os riscos produzidos pelas mudanças climáticas já impactam principalmente os países do Sul Global, seja em eventos climáticos extremos que afetam diretamente as condições de habitação, seja no caso da insegurança alimentar com as safras também prejudicadas pelos eventos climáticos extremos. Em uma análise generalista, os países mais afetados pela exploração dos seus recursos humanos e materiais sofreram restrições sistêmicas de seus processos de desenvolvimento, e são os países com menos capacidades de enfrentar as consequências múltiplas das mudanças climáticas. O racismo ambiental exemplifica tal assimetria: trata-se da distribuição assimétrica dos impactos ambientais e climáticos, desconsiderando que eles não ocorrem de forma igual entre a população, com a parcela marginalizada e historicamente invisibilizada sofrendo mais com tais impactos. Destarte, o objetivo do presente trabalho é, a partir da perspectiva da Escola Inglesa e sua contribuição para o estudo do direito internacional, apresentar o debate sobre o processo de “esverdeamento” das normas internacionais de direitos humanos já existentes, em específico no âmbito da Organização das Nações Unidas e na Organização dos Estados Americanos, a favor da busca por justiça ambiental e climática uma vez que tais casos se relacionam com as violações de direitos humanos de povos indígenas, quilombolas e de comunidades campesinas. Pondera-se como esta prática normativa vem sendo aplicada em prol da garantia ao meio ambiente sadio e da reparação de violações de direitos humanos, e se tal processo é um caminho viável na direção da justiça climática, dada a inexistência de um documento internacional vinculante para a proteção do direito a um meio ambiente, limpo, saudável e sustentável e dos direitos dos grupos mais vulneráveis às mudanças climáticas. Metodologicamente, aplica-se uma reflexão teórica juntamente com análise documental de tratados do Direito Internacional dos Direitos Humanos e de decisões jurídicas da Corte Interamericana de Direitos Humanos que demonstram o processo de “esverdeamento” das normas internacionais de proteção aos direitos humanos em prol da justiça climática. Este processo busca sanar a lacuna existente entre o discurso político e a prática jurídica voltados para o combate as desigualdades e aos impactos que afetam com mais intensidade os grupos em situação de vulnerabilidade, devido à ausência de normas vinculantes que endossem a proteção e promoção da justiça climática.